ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Nota:

• crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
• o arrependimento eficaz faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas somente pelos atos até então praticados; o posterior é uma simples causa de diminuição de pena, prevista na Parte Geral do CP, que permite a redução da pena de 1/3 a 2/3. 
• art 16 CP 

1. Natureza Jurídica
   1. causa obrigatória de redução da pena
2. Conceito
   1. o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa
3. Objetivo
   1. estimular a reparação do dano nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
4. Requisitos
   1. crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa

      Nota:

      • A LEI SÓ SE REFERE A VIOLÊNCIA DOLOSA, podendo ser aplicado nos crimes culposos em que há violência. e também se a violência é empregada contra a coisa e não contra a pessoa
   2. reparação do dano ou restituição da coisa

      Nota:

      • deve ser integral, a não ser que a vítima ou seus herdeiros aceitem parte. 
   3. voluntariedade do agente

      Nota:

      • não significa espontaneidade
   4. até o recebimento da denúncia ou queixa

      Nota:

      • se posterior, é circunstância atenuante
   5. a questão do peculato doloso

      Nota:

      • PECULATO DOLOSO - PENA DIMINUIDA DE 1/3 A 2/3 REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PECULATO CULPOSO - REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EXTINGUE A PUNIBILIDADE POSTERIOR A SENTENÇA - CAUSA ATENUANTE GENÉRICA 
   6. emissão de cheque sem fundo

      Nota:

      • Reparação do dano até o recebimento da denúncia extingue a punibilidade do agente, nos termos da sumula 554 do STF; 
      • CHEQUE SEM FUNDO DIFERENTE DE CHEQUE PREENCHIDO FRAUDULADAMENTE
   7. Outras hipóteses
5. Aplicação
   1. DOLOSOS E CULPOSOS
      1. TENTADOS E CONSUMADOS
         1. SIMPLES, PRIVILEGIADOS OU QUALIFICADOS
6. Redução da Pena
   1. DE 1/3 A 2/3
      1. QUANTO MAIS ESPONTÂNEA E RÁPIDA A REPARAÇÃO, MAIOR REDUÇÃO DA PENA
7. Comunicabilidade a coautores e partícipes
   1. ESTENDE-SE AOS COAUTORES E PARTÍCIPES
8. DELAÇÃO EFICAZ OU PREMIADA

   Nota:

   • INSTITUTO DISTINTO
   1. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

      Nota:

      • LEI 8.072/90 - art 7º crime de extorção mediante sequestro cometido em concursoo concorrente que denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3. 
      • PRESSUPOSTOS:  a) pratica de um crime de extorsão mediante sequestro  b) cometido em concurso c) delação feita por um dos coautores ou párticipes à autoridade  d) eficácia da delação, mediante a libertação do sequestrado. 
      • art 8º - traição benéfica aplicável aos crimes de associação criminosa formada com a finalidade de praticar tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou crime hediondo. Nesse caso, a delação do bando por um de seus integrantes leva a redução de pena de 1/3 a 2/3, desde que resulte no desmantelamento do bando. 
      • EFICÁCIA EXIGE DOIS REQUISITOS  - Desmantelamento do Bando  - Nexo causal entre delação e desmantelamento. 
   2. LEI 12.850 (Lei das Organizações Criminosas)
   3. Lei 9.807/99 (Lei da Proteção a Testemunhas)
   4. Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

      Nota:

      • ART 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3. 
      • COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ