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Descripción
Mapa Mental por Claudia Cardoso, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Claudia Cardoso
hace alrededor de 10 años
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15 . DOS TRIBUNAIS
DE JÚRI
- Terão sua ORGANIZAÇÃO e
funcionamento interno estabelecida
pelo CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- Na Comarca da Capital haverá 04
Tribunais do Júri, designados por nº ordinal
- Sua COMPETÊNCIA MATERIAL é
definida na Constituição Federal ( CF )
- Julgam os crimes dolosos
contra a vida
- Qdo não há dolo, responde em
uma vara criminal comum
- Qdo não há dolo, responde em
uma vara criminal comum
- Julgam os crimes dolosos
contra a vida
- Sua Competência TERRITORIAL é
dada pelo CODJERJ
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