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Constituicional

Descripción

Conceito de constituição
Nei Cezar
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Nei Cezar
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Resumen del Recurso

Constituicional
  1. 1 - É lei fundamental e suprema de um ESTADO
    1. 2 - CRIADA PELA VONTADE SOBERANA DO POVO
      1. 3 - É ela que determina a organização politico-jurídica do Estado.
        1. dispondo sobre a sua
          1. forma
            1. os órgãos que o integram
              1. as suas competências
                1. a aquisição do poder
                  1. o exercício do poder
              2. 4 - Cabe também a ela estabelecer as limitações ao poder do Estado
                1. 5 - Enumerar os direitos e garantias fundamentais.
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