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9766486
EMPRESA PÚBLICA
Descripción
CRIAÇÃO: 08/08/2017 1ªR: 09/08/2017 OK
Sin etiquetas
administrativo
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Alessandra Penha
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
EMPRESA PÚBLICA
CONCEITO
entidade
patrimônio
próprio
capital
exclusivo estatal
1 ENTE
2 ou + ENTES
PJ Dto Privado
definido por decreto
CRIAÇÃO
Nota:
E EXTINÇÃO
autorizada lei
Nota:
Além do estatuto jurídico, função social, forma de fiscalização, regime jurídico, licitação, funcionamento conselho de administração e fiscal, mandatos, avaliação de desempenho
definição do fim a que se destina
FINALIDADE
exploração atividade econômica
segurança nacional
interesse coletivo
FALÊNCIA
RESP. Dto Privado
prestação serviço público
resp. OBJETIVA
sem falência
SEM PRIVILÉGIO FISCAL
tratamento setor privado
FORMAS
mercantis
industriais
de serviço
OBRIGATÓRIA licitação
qualquer FORMA SOCIETÁRIA
COMPETÊNCIA
Just. Federal
salvo
E/M
cabível MS/AP
x ato dirigente
INFRAERO CORREIOS CEF
SEM PRIVILÉGIO PROCESSUAL
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