Requisitos da Lei 13.303/2017

Annotations:

• Art. 17

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• Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

1. Experiência profissional
   1. 10 anos na área ou em área conexa
   2. 4 anos em
      1. Cargo de direção ou chefia em empresa do porte ou objeto semelhante
         1. 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos
      2. Cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior
      3. Cargo de docente ou pesquisador na área
   3. Pode ser dispensada se
      1. Empregado da empresa
         1. Concursado
         2. Tenha mais de 10 anos de empresa
         3. Tenha ocupado cargo comprovando a capacidade
2. Formação acadêmica compatível
3. Não estar inelegível para qualquer cargo

   Annotations:

   • Art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/1990,

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   • Inelegíveis para qualquer cargo
4. Não podem ser indicados
   1. Dirigente de partido
   2. Pessoa que atuou na estrutura de partido nos últimos 36 meses
   3. Exercente de cargo em sindicato
   4. Quem firmou contrato ou parceria com a pessoa controladora ou com a própria empresa, em menos de 3 anos
   5. Quem tem conflito de interesse
   6. O próprio ou parentes até o 3º grau
      1. Representante de órgão regulador da área
      2. Ministro, secretário, titular de cargo sem vínculo ou DAS