Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

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• Diferenças entre EP e SEM

1. Adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos
2. A criação de subsidiária também depende de lei, mas basta um diploma para a criação de várias subsidiárias. Posição do STF.
3. Para exercer atividade econômica, em concorrência ou não

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   • Intervenção no domínio econômico

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• HLM entende que os bens seriam públicos com destinação especial. É minoritário.

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• Bens públicos

1. O bem só será público se estiver afetado.

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   • CABM e jurisprudência.
   1. Nesse caso, não...
2. São prescritíveis e penhoráveis

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• Teto de remuneração

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• CF, Art. 52, III, "f"

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• Agência reguladora
• Inelegíveis para Presidente e vice

1. O STF limita às pessoas de direito público. O princípio da separação dos poderes torna inconstitucional a lei que preveja sabatina para diretor de EP e SEM

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• Requisitos da Lei 13.303/2017

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• Não possuem estabilidade, mas sim o direito de saber as razões que levaram à sua despedida.

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• A doutrina admite a falência daquelas que atuam sob o regime de concorrência. Art. 173, §2º da CF