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Descripción
Mapa Mental por Lucas Falcão, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lucas Falcão
hace más de 7 años
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Ação popular
- Pode ser repressiva ou preventiva
- Qualquer CIDADÃO pode propor (com
capacidade eleitoral ativa, a partir dos 16)
- Pode ser nato ou naturalizado, desde que
no gozo de seus direitos políticos
- Pode ser nato ou naturalizado, desde que
no gozo de seus direitos políticos
- NÃO PODE AJUIZAR
- MP
- Inalistáveis
- Menores de 16 e Conscritos durante o
período do serviço militar obrigatório
- Menores de 16 e Conscritos durante o
período do serviço militar obrigatório
- Estrangeiros
- SALVO português equiparado, na hipótese de haver reciprocidade
- SALVO português equiparado, na hipótese de haver reciprocidade
- MP
- POLO PASSIVO
- Todas as PESSOA JURÍDICAS,
públicas/privadas, em nome das quais foi
praticado o ato/contrato a ser anulado
- Todas as AUTORIDADES, os funcionários e administradores que
houverem autorizado/aprovado/ratificado/praticado pessoalmente
o ato/contrato a ser anulado, ou que, por OMISSÃO, permitiram
- Todos os BENEFICIÁRIOS DIRETOS
- Todas as PESSOA JURÍDICAS,
públicas/privadas, em nome das quais foi
praticado o ato/contrato a ser anulado
- Participação do MP
- Como parte pública autônoma, velando pela regularidade
- Pode atuar como SUBSTITUTO/SUCESSOR do autor,
em caso de omissão/abandono da ação
- Como parte pública autônoma, velando pela regularidade
- Custas/Ônus de sucumbência
- Autor isento (SALVO comprovada má-fé)
- GRATUITA
- Autor isento (SALVO comprovada má-fé)
- OBJETO
- Patrimônio material, moral, estético,
histórico e ambiental
- Constitui meio idôneo para a
fiscalização, na via incidental, da
constitucionalidade das leis
- Patrimônio material, moral, estético,
histórico e ambiental
- SENTENÇA
- Tipicamente civil, sujeita ao duplo grau de jurisdição
(reexame necessário), se julgada IMPROCEDENTE
- Tipicamente civil, sujeita ao duplo grau de jurisdição
(reexame necessário), se julgada IMPROCEDENTE
- CABIMENTO
- Não exige comprovação de efetivo dano
- Não exige comprovação de efetivo dano
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