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9780357
CPI FEDERAL
Descripción
CRIAÇÃO: 09/08/2017 1ªR: 10/08/2017
Sin etiquetas
constitucional
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Alessandra Penha
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
CPI FEDERAL
FINALIDADES
Legislar
Nota:
Por meio da CPI poderão os parlamentares verificar a necessidade de criação de determinada lei
Forma de Fiscalização
Executivo
Adm. Pública
Informar Opinião Pública
REQUISITOS
REQUERIMENTO 1/3
Nota:
para possibilitar o exercício do direito das minorias, já que não é necessário o requerimento de grande parte
Momento de aferição do requisito: momento do protocolo do pedido
exclusiva
Nota:
Basta apenas 1/3 de seus membros
mista
1/3 SF + 1/3 CD
FATO DETERMINADO
Nota:
Não pode de fatos indeterminados, senão é inválido
interesse público
Nota:
Não pode investigar fatos privados
interesse União
Nota:
Fiscalização se restringe ao âmbito da União, a investigação de Estado ou Município viola o pacto federativo
PRAZO CERTO
Nota:
Até o fim do trabalho para o qual foram criadas
EXCLUSIVA
SF
1 legislatura
CD
120 + 60
limitado 1 legislatura
MISTA
fim da sessão legislativa
PODERES
QUEBRA SIGILO
maioria absoluta
BANCÁRIO
FISCAL
TELEFÔNICO
Nota:
Não é interceptação telefônica, que exige autorização judicial. APENAS PARA VERIFICAR OS REGISTROS DAS CONVERSAS.
B&A
documentos
equipamentos
vedado violar domicílio
Nota:
submetida cláusula reserva jurisdição
CONDUÇÃO COERCITIVA
Nota:
Não obriga a pessoa a falar, já que lhe assegurado direito ao silêncio
EXAMES PERICIAIS
LIMITES
NÃO
Poder Geral de Cautela
indisponibilidade bens
proibição sair país
arresto, sequestro e hipoteca
extrapolar o ente federativo
fato exclusivo
M/E
acusa ou pune
prende
QUEBRAR SIGILO
proc. jud.
profissional
compele Governadores Prefeitos a depor
questionar ato por HS/MS
COMPETÊNCIA
STF
ESTADUAL
simetria
FATO E
Nota:
Vedado investigar fato que é acometido da União ou do Município
VEDADO
investigar autoridade foro privilegiado federal
PODERES
bancário
fiscal
telefônico
dados
MUNICIPAL
simetria
menos poderes
não há juiz municipal
ESPÉCIES
EXCLUSIVAS
CN
SF
MISTAS
CN + SF
PERMAMENTES
Nota:
Por mais de uma legislatura: só modificam os membros
CCJ
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