GARANTIAS DO LEGISLATIVO

qual Legis?
1. FEDERAL
FINALIDADE
1. independência
2. liberdade atuação
  Nota:
  - Possibilitando ao parlamentar trabalhar de forma independente, fiscalizando.
IRRENUNCIÁVEL
1. do cargo
SUSPENSÃO
1. afastamento da função
  Nota:
  - Não está atuando como parlamentar
2. estado de sítio
  Nota:
  - Inválido para o estado de defesa
  1. quórum 2/3
  2. p/ ato fora CN
SUPLENTES
PRERROGATIVA DE FORO
1. CRIMES
  1. comuns
    Nota:
    - Inclusive doloso contra a vida
  2. eleitoral
  3. contravenção
2. PERÍODO
  1. diplomação
  2. fim mandato
    1. STF pode julgar até o fim
      1. início julgamento
      2. abuso direito
3. INICIATIVA IP
  1. MPF
  2. PF
  3. presidência STF
4. CONTINÊNCIA E CONEXÃO
  1. extensão p/ corréu
    1. ñ viola ampla defesa
      1. melhor prestação jurisdicional
MATERIAL
1. palavras opiniões votos
  1. ONDE?
    1. PLENÁRIO
    2. FORA + RAZÃO FUNÇÃO PARLAMENTAR
2. PERÍODO
  1. DIPLOMAÇÃO
3. EXCLUDENTE TIPICIDADE
  1. extensão p/ meio de comunicação

Resumen del Recurso

	Creado por Alessandra Penha hace más de 7 años