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Edificação Compulsória
Descripción
Concursos Públicos Direito Civil Mapa Mental sobre Edificação Compulsória, creado por Luís Falcone el 16/08/2017.
Sin etiquetas
estatuto das cidades
direito civil
concursos públicos
Mapa Mental por
Luís Falcone
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Luís Falcone
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
Edificação Compulsória
Lei Específica p inclusão de programa de parcelamento e edificação compulsória
Nota:
Exemplo: lei promulgada em 2000
apresentação do projeto executivo: 1ano
Nota:
exemplo: 2001: prazo p apresentar projeto executivo
Execução do projeto: 2 anos
Nota:
Exemplo: 2003: prazo pra iniciar execução do projeto.
IPTU Progressivo no tempo: até 5 anos
Nota:
exemplo: 2003 projeto não executado: autorizado IPTU progressivo no tempo por até 5 anos: de 2004 a 2009
Desapropriação com pagto em títulos da dívida pública, resgatáveis em 10 anos
Nota:
Exemplo: 2010 inicia Procedimento de desapropriação com pagto em títulos de dívida pública
2010
2009
2003
2001
2000
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