Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte II)

Fiscalização Marítima, Aeroportuária e Fronteira
1. Polícia Federal
2. controle aduaneiro
  1. pessoa área de fiscalização até verificação
    1. salvo lei
  2. dispensável navio passagem inocente
  3. entrada excepcional
    1. pode, se posse doc válido
      1. sem visto
      2. visto erro / omissão
      3. perdido "residência"
        preencha requisitos objetivos nova "residência"
    2. criança / adolescente abandonado, desautorizado
      1. independe doc válido
      2. conselho tutelar
    3. reg. pode novas formas
  4. inconveniência
    1. PF obsta entrada
      1. independente se visto
3. situações de impedimento
  1. após entrevista
  2. ato fundamentado
  3. expulsa
  4. condenada / proc TIP
  5. crime doloso extraditável
    1. sengundo CP
  6. lista de restrições
  7. doc viagem
    1. não válido
    2. vencido
    3. rasura / indício falsificação
  8. não apresente doc viagem / identidade
  9. motivo viagem não condizente visto
  10. fraude doc quando visto
  11. ato contrário CF
Medidas de Retirada Compulsória
1. Repatriação
  1. devolução pessoa em situação impedimento
    1. país origem
    2. procedência
    3. imediata comunicação
      1. empresa transportadora
        arcará custos
        não imediata
        responsável pela estadia
      2. autoridade consular
  2. exceto
    1. refugiado
    2. apátrida
    3. < 18 des / aband
    4. comunicação Defensoria Púb
      1. pref. via eletrônica
2. Deportação
  1. exclusão território
    1. entrada / estadia irregular
  2. responsável PF (não cúpula governo)
  3. não punitivo
    1. regularizado, pode voltar
  4. processo
    1. notificação pessoal
      1. irregularidades
      2. prazos
        60d
        +60 -> fundamentado + compromisso endereço atualizado
      3. não impede livre circulação
    2. saída voluntária
      1. = cumprimento notificação
    3. não regularização
      1. deportação executada
  5. não permitida casos não-extradição
  6. vedada a coletiva
3. Expulsão
  1. exclusão do território + prazo determinado
    1. proporcional pena aplicada
    2. nunca superior 2x
  2. não punitivo
    1. proteção ordem púb / interesse social
  3. não arbitrário - motivos graves
  4. se trânsito julgado
    1. crimes TPI
    2. comum doloso passível privação liberdade
      1. observado gravidade e possibilidade ressocialização
  5. compete PR
    1. delegou Ministro da Justiça - portaria
      1. discricionário
      2. pedido de reconsideração
        10d
  6. observa devido proc legal
  7. não obsta saída voluntária
  8. causas de inexpulsabilidade
    1. extradição inadmitida
    2. filho brasileiro / pessoa sob tutela
    3. cônjuge / companheiro residente Brasil
    4. ingresso Brasil até 12a
    5. > 70a, residir > 10a
      1. gravidade / fundamento
    6. refugiado registrado
      1. salvo seg nacional / ordem púb
  9. possível suspensão e revogação
Condições de Naturalização
1. ordinária
  1. capaz civil, 2º Brasil
  2. > 4a residência
    1. redução p/ 1a
      1. filho brasileiro
      2. conj / companheiro (não separado)
      3. serviço relevante Brasil
      4. recomendado capacidade profissional, científica, artística
      5. países língua port.
        residência 1a ininterrupto
        idoneidade moral
  3. comunicar-se português
    1. consideradas condições
  4. não condenação penal / reabilitado
  5. discricionário
2. extraordinária
  1. > 15 anos ininterruptos
  2. qualquer nacio
  3. sem condenação penal
  4. requerimento
  5. vinculado
3. especial
  1. conj / compa > 5a de pessoa
    1. Serviço Exterior Brasileiro
    2. Estado Brasileiro no exterior
  2. empregado missão diplomática / repartição consular do Brasil > 10a ininterruptos.
  3. além
    1. capaz civil
    2. língua port
    3. não condenação / reabilitado
4. provisória
  1. criança / adolesc
    1. vinda antes 10a
    2. requerimento p/ representante legal
    3. conversão naturalização definitiva
      1. até 2a após 18a
Extradição
1. considerações
  1. Cooperação entre Estados
  2. ativa / passiva
    1. requer / requerido
  3. instrutória / executória
    1. proc penal / julgado
  4. ilícitos PENAIS
  5. tratado prevalece norma interna
2. por meio de tratado inter
  1. ausente, acordo reciprocidade
3. brasileiro
  1. naturalizado
    1. crime comum antes
    2. tráfico entorpecentes / drogas
  2. nato
    1. nunca
4. condições p/ concessão
  1. judiciário => juízo de delibação
    1. analisa requisitos, não mérito
  2. crime no Estado requerente
  3. instrução / proc / julgado crime privação liberdade
5. não será concedida
  1. não crime BR
  2. BR competente julgamento
    1. salvo não iniciada persecução penal
  3. pena prisão < 2a
    1. menor potencial ofensivo
  4. proc / julgado mesmo fato
  5. punibilidade prescrita BR / outro
  6. crime político / opinião
    1. compete STF
      1. não incompatibilidade absoluta asilo / extradição passiva
      2. terrorismo não crime político
      3. pode deixar de considerar crime político:
        atentado chefe Estado / autoridades
        crimes TPI
        contra humanidade
        de guerra
        terrorismo
        genocídio
  7. submetido tribunal de exceção
  8. beneficiário refúgio / asilo
6. processo
  1. ordenamento interno / tratados
  2. 3 fases
    1. 2 adm
    2. 1 jud
    3. 1ª - pedido
      1. há tratado
        autoridade central (MJ)
      2. não há tratado
        via diplomática (MRE)
        encaminha MJ
        juízo admissibilidade
        recusa primária => arquiva-se
        renovação => superado óbice
        deferimento => STF
      3. informações detalhadas extraditando / fato criminoso
      4. cópia sentença / decisão / texto legal s/ crime
      5. 1 crime
        Estado território crime
      6. +1
        território mais grave - 1º pedir - origem / domiciliar
      7. urgência
        Estado requerente prisão cautelar
        não tratado específico
        formalização pedido 60d (contados prisão)
        não formalização, liberdade + recusa nova prisão
        prorrogada até julgamento final autoridade jud
        meio INTERPOL
        com ordem prisão Estado estrangeiro
        ausência tratado = promessa reciprocidade
        STF, ouvido MP
        prisão albergue / domiciliar
        liberdade, retenção doc
    4. 2ª - análise STF
      1. legalidade / procedência
      2. sem recurso
      3. procedente
        autoriza PR extraditar
        não vinculatório
      4. improcedente
        vincula PR a indeferir
        recusa secundária
    5. 3ª - decisão presidente
      1. entrega extraditando
        60d Estado estrangeiro
        proc / condenação BR
        após proc / pena
        salvo liberação p/ judiciário
        menor potencial
        pode imediatamente
        após certificação direitos humanos
        garantias do extraditando (compromissos Estado requerente)
        não proc fato anterior
        computar prisão BR imposta extradição
        não pena corporal, perpétua, morte => privativa liberdade máx 30a
        não entregue outro Estado pelo Estado requerente sem consentimento BR
        não motivo político como agravante
        não tortura / penas cruéis / desumanas / degradantes
        extradição adiada por enfermidade grave
        se escapar, novamente entregue sem delongas

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