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Description
Flashcards by FLÁVIA FÉLIX, updated more than 1 year ago
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Created by FLÁVIA FÉLIX
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| declarar a guerra e celebrar a paz; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| assegurar a defesa nacional | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| emitir moeda | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustres | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| conceder anistia | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | Competência Exclusiva da União - Matéria administrativa indelegável - Atos de Gestão (iniciam com verbos) |
| direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| desapropriação | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| serviço postal | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| comércio exterior e interestadual | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| diretrizes da política nacional de transportes | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| trânsito e transporte | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| nacionalidade, cidadania e naturalização | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| populações indígenas | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| sistemas de consórcios e sorteios | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| seguridade social; | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| diretrizes e bases da educação nacional | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| registros públicos | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| atividades nucleares de qualquer natureza | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| normas gerais de LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| propaganda comercial | Competência PRIVATIVA da União - matéria legislativa - Delegável aos Estados por lei COMPLEMENTAR |
| zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| preservar as florestas, a fauna e a flora | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito | Competência COMUM da União, Estados, DF, e Municípios - Matéria Administrativa |
| direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| orçamento | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| juntas comerciais | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| custas dos serviços forenses | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| produção e consumo | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| procedimentos em matéria processual | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| previdência social, proteção e defesa da saúde | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| assistência jurídica e Defensoria pública | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| proteção à infância e à juventude | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
| organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis | Competência CONCORRENTE da União, Estados e DF - Cria norma geral e suplementar |
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