10958739
Description
Flashcards by Sarah Hans, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
almost 8 years ago
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Copied by Sarah Hans
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| JECRIM: Disposições Gerais (Código Penal) | ART. 60 AO 62 |
| ART. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a ______, ______ e ______ das infrações penais ______________, respeitadas as regras de conexão e continência. | ART. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO e EXECUÇÃO das infrações penais DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, respeitadas as regras de conexão e continência. |
| ART. 60, Parágrafo único - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da T_________ e da C___________. | ART. 60, Parágrafo único - Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da TRANSAÇÃO PENAL e da COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. |
| ART. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as ________ e os ______ a que a lei comine pena ______ _____________, cumulada ou não com ______. | ART. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as CONTRAVENÇÕES PENAIS e os CRIMES a que a lei comine pena MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, cumulada ou não com MULTA. |
| ART. 62 - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da O______, I_______, E______ e C________, objetivando, sempre que possível, a ________ sofridos pela vítima e a aplicação de pena _____________. | ART. 62 - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE, objetivando, sempre que possível, a REPARAÇÃO DOS DANOS sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. |
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