Administração Pública - Servidores Públicos (Título III, Cap. VII, Seção II, CF)

Next up

Administração Pública - Servidores Públicos (Título III, Cap. VII, Seção II, CF)

Description

Resource summary

Similar

	Created by Larissa Ferreira over 7 years ago

	Copied by Sarah Hans about 7 years ago

Question	Answer
Administração Pública - Servidores Públicos (Constituição Federal)	TÍTULO III, CAP. VII, SEÇÃO II
ART. 39 - A _____, os ______, o ______ e os ______ instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico _____ e planos de ______ para os servidores da administração pública ______, das _______ e das __________.	ART. 39 - A UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico ÚNICO e planos de CARREIRA para os servidores da administração pública DIRETA, das AUTARQUIAS e das FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º - A fixação dos ___________ e dos demais componentes do sistema _________ observará: I - a N_______, o G___________ e a C_________ dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a I__________; III - as P_________ dos cargos.	A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º - A fixação dos PADRÕES DE VENCIMENTO e dos demais componentes do sistema REMUNERATÓRIO observará: I - a NATUREZA, o GRAU DE RESPONSABILIDADE e a COMPLEXIDADE dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a INVESTIDURA; III - as PECULIARIDADES dos cargos.
§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ___________ para a F______ e o A__________ dos servidores públicos, constituindo-se a _____________ um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.	§ 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ESCOLAS DE GOVERNO para a FORMAÇÃO e o APERFEIÇOAMENTO dos servidores públicos, constituindo-se a PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. APLICAM-SE ENTÃO...	IV - SALÁRIO MÍNIMO; VII - garantia de SALÁRIO NUNCA INFERIOR ao mínimo; VIII - DÉCIMO TERCEIRO salário; IX - remuneração do trabalho NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO; XII - SALÁRIO-FAMÍLIA; XIII - DURAÇÃO DO TRABALHO normal; XV - REPOUSO SEMANAL remunerado; XVI - HORA EXTRA; XVII - FÉRIAS ANUAIS remuneradas; XVIII e XIX - LICENÇA GESTANTE e PATERNIDADE; XX - PROTEÇÃO do mercado de trabalho da MULHER; XXI - AVISO PRÉVIO; XXX - PROIBIÇÃO de DIFERENÇAS de SALÁRIO;
§ 4º - O M_______, o D__________, os M_________ e os S_________ serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em ________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.	§ 4º - O MEMBRO DE PODER, o DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, os MINISTROS DE ESTADO e os SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º - ____ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a _____________ remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão _________ os valores do _______ e da _______ dos cargos e empregos públicos.	§ 5º - LEI da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a RELAÇÃO ENTRE A MAIOR E A MENOR remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos cargos e empregos públicos.
§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a __________ provenientes da ____________ correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de _______ de Q______ e P______, T_______ e D________, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de _______ ou prêmio de _________.	§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS provenientes da ECONOMIA COM DESPESAS correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de PROGRAMAS de QUALIDADE e PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO e DESENVOLVIMENTO, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de ADICIONAL ou prêmio de PRODUTIVIDADE.
VERDADEIRO ou FALSO? A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º (Parcela Única).	VERDADEIRO (ART. 39, §8º)
ART. 40 - Aos servidores titulares de ________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas ______ e _______, é assegurado regime de previdência de caráter ______ e _______, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ______ e ______, e dos ________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.	ART. 40 - Aos servidores titulares de CARGOS EFETIVOS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES, é assegurado regime de previdência de caráter CONTRIBUTIVO e SOLIDÁRIO, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ATIVOS e INATIVOS, e dos PENSIONISTAS, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos ____________, exceto se decorrente de A________, M_______ ou doença G____, C_____ ou I______;	ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, exceto se decorrente de ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL ou doença GRAVE, CONTAGIOSA ou INCURÁVEL;
ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: II - compulsoriamente, com proventos ______________, aos ___ anos de idade, ou aos ___ anos de idade, na forma de ___________;	ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: II - compulsoriamente, com proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de LEI COMPLEMENTAR;
ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____ de efetivo exercício no serviço público e ____ no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) ____ anos de idade e _____ de contribuição, se homem, e ____ anos de idade e ____ de contribuição, se mulher; b) ____ anos de idade, se homem, e ____ de idade, se mulher, com proventos ____________.	ART. 40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 ANOS de efetivo exercício no serviço público e 5 ANOS no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher; b) 65 anos de idade, se homem, e 60 de idade, se mulher, com proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ART. 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a ____________, no cargo ____________ ou que ______________ da pensão.	ART. 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR, no cargo EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ou que SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO da pensão.
ART. 40, § 3º - Para o _________ de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações _________ para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.	ART. 40, § 3º - Para o CÁLCULO DOS PROVENTOS de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações UTILIZADAS COMO BASE para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
ART. 40, § 4º - É _____ a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em _________, os casos de servidores: I - P___________; II - que exerçam A________; III - cujas atividades sejam E________ que prejudiquem a ___________.	ART. 40, § 4º - É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em LEIS COMPLEMENTARES, os casos de servidores: I - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; II - que exerçam ATIVIDADES DE RISCO; III - cujas atividades sejam EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS que prejudiquem a SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA.
ART. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão _____ em ______, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o ______ que comprove ________ tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação _____ e no ensino _________.	ART. 40, § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão REDUZIDOS em 5 ANOS, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o PROFESSOR que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL E MÉDIO.
VERDADEIRO ou FALSO? Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.	VERDADEIRO (ART. 40, §6º)
ART. 40, § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de _______, que será igual: I - ao valor da _______ dos proventos do ________, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de ______ da parcela excedente a este limite, caso ________ à data do óbito; ou II - ao valor da _______ da _______________ em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de _____ da parcela excedente a este limite, caso _______ à data do óbito.	ART. 40, § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, que será igual: I - ao valor da TOTALIDADE dos proventos do SERVIDOR FALECIDO, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso APOSENTADO à data do óbito; ou II - ao valor da TOTALIDADE da REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso EM ATIVIDADE à data do óbito.
ART. 40, § 8º - É assegurado o __________ dos benefícios para preservar-lhes, em caráter _______, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal ________ para efeito de ________ e o tempo de serviço correspondente para efeito de _______. § 10 - A lei ______ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.	ART. 40, § 8º - É assegurado o REAJUSTAMENTO dos benefícios para preservar-lhes, em caráter PERMANENTE, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal SERÁ CONTADO para efeito de APOSENTADORIA e o tempo de serviço correspondente para efeito de DISPONIBILIDADE. § 10 - A lei NÃO PODERÁ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
ART. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, ________, de cargo ________, declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo _______ ou de _______, aplica-se o ________ de previdência social.	ART. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, EXCLUSIVAMENTE, de cargo EM COMISSÃO, declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo TEMPORÁRIO ou de EMPREGO PÚBLICO, aplica-se o REGIME GERAL de previdência social (RGPS).
ART. 40, § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que __________ para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite _____ estabelecido para os benefícios do _______.	ART. 40, § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que INSTITUAM REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite MÁXIMO estabelecido para os benefícios do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
ART. 40, § 15 - O regime de previdência complementar será instituído por ___ de iniciativa do __________, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de ________ de previdência complementar, de natureza _____, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de ________.	ART. 40, § 15 - O regime de previdência complementar será instituído por LEI de iniciativa do RESPECTIVO PODER EXECUTIVO, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de ENTIDADES FECHADAS de previdência complementar, de natureza PÚBLICA, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA.
ART. 40, § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria _______ e que opte por ___________ fará jus a um ____________ equivalente ao valor da sua ___________ até completar as exigências para aposentadoria _________.	ART. 40, § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria VOLUNTÁRIA e que opte por PERMANECER EM ATIVIDADE fará jus a um ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA até completar as exigências para aposentadoria COMPULSÓRIA.
ART. 41 - São estáveis após _______ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento _____ em virtude de concurso público.	ART. 41 - São estáveis após 3 ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento EFETIVO em virtude de concurso público.
ART. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de __________; II - mediante __________ em que lhe seja ____________; III - mediante procedimento de ______________, na forma de _________, assegurada ampla defesa.	ART. 41, § 1º - O servidor público ESTÁVEL só perderá o cargo: I - em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; II - mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja ASSEGURADA AMPLA DEFESA; III - mediante procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.
ART. 41, § 2º - Invalidada por _______ a demissão do servidor estável, será ele ________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ___________, ____ direito a indenização, _______ em outro cargo ou __________ com remuneração _____________.	ART. 41, § 2º - Invalidada por SENTENÇA JUDICIAL a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM direito a indenização, APROVEITADO em outro cargo ou POSTO EM DISPONIBILIDADE com remuneração PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 41, § 3º - _______ ou declarada a sua ________, o servidor estável ficará em _________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado ____________.	ART. 41, § 3º - EXTINTO O CARGO ou declarada a sua DESNECESSIDADE, o servidor estável ficará em DISPONIBILIDADE, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
ART. 41, § 4º - Como condição para a ___________, é obrigatória a __________ por comissão instituída para essa finalidade.	ART. 41, § 4º - Como condição para a AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, é obrigatória a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por comissão instituída para essa finalidade.