Súmulas STJ/STF

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TST Direito do Trabalho Flashcards on Súmulas STJ/STF, created by Van Bicalho on 15/11/2017.
Van Bicalho
Flashcards by Van Bicalho, updated more than 1 year ago
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Created by Van Bicalho about 7 years ago
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Resource summary

Question Answer
Ao empregado sujeito ao regime de revezamento é devido o adicional de serviço noturno? SIM (súmula 213 STF)
Qual é o requisito para dispensa de empregado com representação sindical? só poderá ser dispedido mediante inquérito em que se apure falta grave! (súmula 197 STF)
É absoluto o valor probatório das anotações da carteir profissional? NÃO (súmula 225 STF) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (súmula 12 TST)
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