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Flashcards by Izza Niele, updated more than 1 year ago
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Created by Larissa Ferreira
over 7 years ago
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Copied by Izza Niele
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| Question | Answer |
| JECRIM: Disposições Finais (Lei 9.099/95) | ART. 88 E 89 |
| ART. 89 - Nos crimes em que a pena ________________, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a ___________, por _________, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a ________________. | ART. 89 - Nos crimes em que a pena MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 2 A 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. |
| ART. 89, § 1º - Aceita a proposta pelo _________, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a __________, sob as seguintes condições: I - _________, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de ____________; III - proibição de _________, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento _________ a juízo, ________, para informar e justificar suas atividades. | ART. 89, § 1º - Aceita a proposta pelo ACUSADO E SEU DEFENSOR, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a PERÍODO DE PROVA, sob as seguintes condições: I - REPARAÇÃO DO DANO, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES; III - proibição de AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento PESSOAL E OBRIGATÓRIO a juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades. |
| ART. 89, § 3º - A suspensão será _______ se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser __________ ou ________________. § 4º - A suspensão ________ revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por ________, ou _____________. | ART. 89, § 3º - A suspensão será REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser PROCESSADO POR OUTRO CRIME ou NÃO EFETUAR A REPARAÇÃO DO DANO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO. § 4º - A suspensão PODERÁ SER revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por CONTRAVENÇÃO ou DESCUMPRIR QUALQUER CONDIÇÃO IMPOSTA. |
| ART. 89, § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará __________. § 6º - ________ a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. | ART. 89, § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará EXTINTA A PUNIBILIDADE. § 6º - NÃO CORRERÁ a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. |
| ART. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de __________ a ação penal relativa aos crimes de _______ e _________. | ART. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de REPRESENTAÇÃO a ação penal relativa aos crimes de LESÕES CORPORAIS LEVES e LESÕES CULPOSAS. |
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