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Description
Flashcards by Ítalo Uelisson Silva Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Ítalo Uelisson Silva Souza
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que pode levar à decretação do estado de defesa? | Grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções da natureza. (Locais restritos e determinados) |
| Quais são os direitos podem ser restringidos pelo estado de defesa? | Reunião (mesmo em associações) e sigilo de correspondências, telefônico e telegráfico. |
| Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa? | 30 dias prorrogável 1x por igual período |
| Qual o tempo máximo de prisão para quem cometer crime contra o estado, na vigência do estado de defesa? | 10 dias, podendo ser superior por autorização judicial. |
| Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, em quanto tempo o PR deverá submeter o ato juntamente com a sua justificativa ao CN? | 24 horas (O CN decidirá por maioria absoluta) |
| Caso o CN esteja em recesso, qual o prazo para que seja convocado extraordinariamente? | 5 dias |
| Desde o seu recebimento, quanto tempo o CN tem para apreciar o decreto do ED? | 10 dias |
| Quando o PR poderá solicitar ao CN a autorização para decretar o estado de sítio? | 1-Comoção grave de repercussão nacional; 2-Ineficácia do estado de defesa; 3-Estado de guerra; ou 4-Resposta a agressão armada estrangeira. |
| Qual o prazo do estado de sítio? | 1-Em caso de comoção nac. e ineficácia do estado de def.: até 30 dias, prorrogáveis Nx por no máx. 30 dias cada; ou 2-Em caso de guerra ou agressão estrangeira: enquanto durarem. |
| No caso de recesso do CN, quando decretado o estado de sítio, presidente do senado deverá convocar, imediatamente, o CN para uma reunião extraordinária a ocorrer dentro de quantos dias? | 5 dias |
| Quais medidas poderão ser tomadas no estado de sítio? | 1-Obrigação de permanência em localidade; 2-Detenção em edifício diferente; 3-Restrições a inviolabilidade de correspondências, comunicações, prestação de informações, liberdade de imprensa, rádio e tv; 4-Suspensão da lib. de reunião; 5-Busca e apreensão; 6-Intervenção nas empresas de serv. púb.; e 7-Requisição de bens. |
| Quem comporá a comissão para fiscalização do estado de defesa e de sítio? | 5 membros do CN |
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