Teoria Geral da Constituição

Question	Answer
O preâmbulo da Constituição serve de parâmetro de controle de constitucionalidade das leis?	Não! PREÂMBULO é desprovido de normatividade
O preâmbulo é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais?	Não! Não é norma jurídica se situa no domínio da política
há hierarquia entre as normas do corpo fixo e as do ADCT?	Não! ADCT > formalmente constitucionais > mesmo status jurídico das normas da Constituição ambas servem, em regra, como parâmetro de controle de constitucionalidade.
O que fazer em caso de colisão entre normas do Corpo Fixo da CRFB/88 e do ADCT?	aplicar-se-á a norma mais específica para a situação em concreto.
As normas constitucionais (corpo fixo e ADCT) são divididas em NORMAS CONSTITUCIONAIS	ORIGINÁRIAS DERIVADAS
O QUE É NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIAS?	Foram promulgadas em 05/10/1988 Poder constituinte originário
As normas constitucionais originárias podem ser declaradas inconstitucionais?	NÃO! são presumidas ABSOLUTAMENTE constitucionais, ou seja, NÃO podem ser declaradas inconstitucionais.
O QUE É A NORMA CONSTITUCIONAL DERIVADA?	Foram inseridas ao texto por meio das Emendas Poder constituinte derivado reformador
As normas constitucionais derivadas podem ser declaradas inconstitucionais?	gozam de presunção RELATIVA de constitucionalidade, ou seja, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, podendo ser declaradas inconstitucionais.
Classificação das Constituições Quanto a origem, podem ser:	Promulgada Outorgada Pactuada/dualista Cesarista/Bonapartista
Classificação das Constituições Quanto a origem > explique o que é PROMULGADA	São democráticas/populares Advêm da vontade do povo, manifestada diretamente ou indiretamente por uma Assembleia Nacional Constituinte. são verdadeiras Constituições legítimas que expressam a vontade do povo.
Classificação das Constituições Quanto a origem > explique o que é OUTORGADA	São Imposta > sem participação popular frutos de ato unilateral de quem está no poder, sem prévia consulta popular. chamadas de "cartas constitucionais"
Classificação das Constituições Quanto a origem > explique o que é PACTUADA/ dualista	compromisso instável de 2 forças políticas rivais Magna Carta de 1215, em que os barões ingleses obrigaram João sem terra a jurar.
Classificação das Constituições Quanto a origem > explique o que é CESARISTA/ bonapartista	uniliteralmente elaboradas por um imperador ou ditador, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. ex: Plebiscitos napoleônicos e de Pinochet no Chile.
A CRFB/88 quanto a origem é?	PROMULGADA foi feita de forma democrática pelos representantes do povo por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte
Classificação das Constituições Quanto a forma, podem ser:	ESCRITAS NÃO-ESCRITAS
Classificação das Constituições Quanto a forma > explique o que é ESCRITA	ESCRITAS (instrumentais ou positivas) – inteiramente codificadas e sistematizadas em um DOCUMENTO ÚNICO intitulado Constituição.
Classificação das Constituições Quanto a forma > explique o que é NÃO-ESCRITA	NÃO-ESCRITA (costumeiras ou consuetudinárias): Não são solenemente elaboradas por um órgão constituiente especificamente encarregado dessa tarefa.
A CRFB/88 quanto a forma é?	ESCRITA
Classificação das Constituições Quanto a extensão, podem ser:	ANALÍTICAS (prolixas) SINTÉTICAS (concisas, breves)
Classificação das Constituições Quanto a extensão > explique o que é ANALÍTICAS (prolixas)	conteúdo extenso tem outras matérias além da organização básica do Estado * menos estáveis
Classificação das Constituições Quanto a extensão > explique o que é SINTÉTICAS (concisas, breves)	conteúdo abreviado somente conteúdo substancialmente constitucional * maior estabilidade
A CRFB/88 quanto a extensão é?	Analítica (longa, larga, prolixa, extensa, ampla ou desenvolvida)
Classificação das Constituições Quanto ao conteúdo, podem ser:	FORMAL MATERIAL
Classificação das Constituições Quanto ao conteúdo > explique o que é FORMAL	As normas constitucionais são aquelas que integram uma Constituição escrita e solenemente elaborada levam em conta o processo de elaboração da norma (rigidez) Não importa seu conteúdo
Classificação das Constituições Quanto ao conteúdo > explique o que é MATERIAL	São normas constitucionais aquelas que tratam de matéria substancialmente constitucional (conteúdo) independentemente do seu processo de elaboração (flexível) não importa se está ou não em um Constituição escrita
Classificação das Constituições Quanto ao modo de elaboração, podem ser:	DOGMÁTICAS HISTÓRICAS
Classificação das Constituições Quanto ao modo de elaboração > explique o que é DOGMÁTICA	Representam dogmas ou ideias de um dado momento - escritas - menos estáveis ortodoxas ou simples: só 1 ideia eclética ou compromissórias : várias ideologias
Classificação das Constituições Quanto ao modo de elaboração > explique o que é HISTÓRICA	resultam da lenta formação histórica de uma sociedade - não-escritas - mais estáveis ex: Constituição inglesa
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade , podem ser:	RÍGIDAS FLEXÍVEIS SEMIRRÍGIDAS OU SEMIFLEXÍVEIS IMUTÁVEIS
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade> explique o que é RÍGIDA	Exige um processo legislativo especial para mudar o seu texto mais difícil de mudar do que as demais leis pressuposto para o controle de constitucionalidade
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade> explique o que é FLEXÍVEL	modificação pelo mesmo processo legislativo das demais leis
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade> explique o que é SEMIRRÍGIDAS OU SEMIFLEXÍVEIS	processo mais difícil para mudar parte de seus dispositivos mudança de outros dispositivos por um procedimento simples CF 1824 (art.178)
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade> explique o que é IMUTÁVEIS	Não se admite modificação do seu texto
Classificação das Constituições Quanto a alterabilidade> FIXAS ( Uadi Lammêgo Bulos)	podem ser modificadas por um poder de competência igual àquele que as criou - poder constituinte originário
O que é a classificação como SUPERRÍGIDAS (DOUTRINA MINORITÁRIA) – Alexandre de Morais?	Alexandre de Morais diz que a CRFB/88 é superrígida, pois é alterada por processo legislativo especial (art.60) e tem parte imutável > cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º)
Classificação das Constituições Quanto à finalidade, podem ser:	Constituição-Dirigente Constituição Garantia Constituição-Balanço
Classificação das Constituições Quanto à finalidade> explique o que é CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE	(sociais ou programáticas) nascem com a evolução dos Estados Sociais. São textos mais compromissórios e determinam atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas. - analísticas
Classificação das Constituições Quanto à finalidade> explique o que é CONSTITUIÇÃO GARANTIA	(negativas ou liberais) visam garantir a liberdade, limitando o poder
Classificação das Constituições Quanto à finalidade> explique o que é CONSTITUIÇÃO BALANÇO	Visam disciplinar a realidade do Estado num determinado período Ex: União Soviética
Quanto a finalidade a CF/88 é?	Constituição-dirigente (programática) defini fins, programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais
Classificação das Constituições Quanto ao critério ontológico (correspondência com a realidade) , podem ser:	Normativas Nominativas Semântica
Quanto ao critério ontológico (correspondência com a realidade) : O que é NORMATIVA?	estão em consonância com a vida do Estado e conseguem efetivamente regular a vida política do Estado.
Quanto ao critério ontológico (correspondência com a realidade) : O que é NOMINATIVAS?	NÃO conseguem efetivamente cumprir o papel de regular a vida política do Estado, apesar de elaboradas com este intuito. objetivo >converter no futuro numa constituição normativa
Quanto ao critério ontológico (correspondência com a realidade) : O que é SEMÂNTICA?	desde sua elaboração não têm o objetivo de regular a vida política do Estado, limitando-se apenas em dar legitimidade formal aos atuais detentores do poder.
Quanto ao critério ontológico a CF/88 é?	Divergência entre normativa e nominativa (nominalista ou nominal)
Quais são os 5 Elementos da Constituição conforme José Afonso da Silva?	1 - ORGÂNICOS (organizacionais) 2- LIMITATIVOS 3 - SOCIOIDEOLÓGICOS 4- DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL 5- FORMAIS DE APLICABILIDADE
O que é o elemento orgânico?	São as normas que cuidam da estrutura do Estado e as que definem a forma de exercício e aquisição do poder. Estão nos Títulos: I (Dos Princípios Fundamentais), III (Da Organização do Estado) IV (Da Organização dos Poderes).
O que é o elemento limitativo?	normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais Restringem a atuação do poder do Estado -Direitos Individuais e Coletivos -Nacionalidade -Direitos Políticos e Partidos Políticos
O que é o elemento sócio-ideológicos?	Normas de conteúdo social, revelam as prestações positivas e o compromisso do Estado com a justiça social. * direitos de 2ª geração. - Direitos Sociais - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social
O que é o elemento de estabilização constitucional?	Asseguram a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas - Processo de emendas à Constituição - Controle de Constitucionalidade - intervenção nos Estados e Municípios - Estado de Defesa e do Estado de Sítio
O que é o elemento formal de aplicabilidade?	Estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais - preâmbuloas - ADCT - art. 5º, §1º > que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata
Quais são as 4 CONCEPÇÕES ou SENTIDOS DA CONSTITUIÇÃO ?	1- POLÍTICO 2 - SOCIOLÓGICO 3- JURÍDICO/ NORMATIVO 4 - CULTURALISTA
O que é a Constituição em sentindo sociológico ?	Ferdinand Lassalle Constituição é o somatório dos fatores reais do poder (Constituição Real) A Constituição escrita "folha de papel" só tem validade se corresponder à Constituição Real
O que é a Constituição em sentido político?	Carl Schmitt Constituição é uma decisão política fundamental * Constituição > matéria de relevância jurídica ( organização do estado, princ. democrático, direitos fundamentais) *leis constitucionais > demais normas do texto da Constituição
O que é o sentido jurídico/normativo?	Hans Kelsen - Constituição é norma pura independentemente de valores sociológicos, políticos, questões históricas. A Constituição se embasa no seu próprio processo de elaboração e a norma não precisa ser justa ou injusta para ser cumprida.
O que é o sentido sentido lógico-jurídico?	- norma fundamental hipotética - função é servir de fundamento da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo Fundamento Transcendental
O que é o sentido sentido jurídico-positivo?	-norma positiva suprema -conjunto de normas que regula a criação de outras normas -Seu fundamento é a norma fundamental hipotética
O que é Constituição em sentindo culturalista?	Meirelles Teixeira Constituição TOTAL abrange todos os sentidos Constituição é um conjunto de normas jurídicas fundamentais, condicionadas pela cultura total
O que é a mutação constitucional?	É uma mudança de sentido ou contexto SEM alteração formal do dispositivo. - mudança informal à luz de novos fatos, nova realidade, permitindo que a Constituição esteja sempre conectada com a realidade - Transição Constitucional; - Poder Constituinte Difuso.
Quais são as 3 situações que legitimam a Mutação Constitucional e a superação de jurisprudência consolidada?	1) mudança na percepção do direito; 2) modificações na realidade fática; 3) consequência prática negativa de determinada linha de entendimento (STF, ADI 4764).
A mutação constitucional é exclusiva do Poder Judiciário?	NÃO é um processo exclusivo do Poder Judiciário, pode ser feito também pelo Poder Executivo e pelo Legislativo.
Quais são os limites da mutação constitucional?	-Cláusulas pétreas; - Princípios fundamentais (princípio federativa, republicano, da separação dos poderes, aqueles que caracterizam o Estado brasileiro)
O que são as emendas constitucionais avulsas (atécnicas)?	- é uma norma constitucional derivada, presumida relativamente constitucional, serve como parâmetro de controle de constitucionalidade - porém > NÃO faz alterações formais no texto da Constituição. atécnica> não é muito técnica, pois não é o que se espera de uma Emenda Constitucional. Ex.: EC 91/2016 (Emenda da Janela Partidária) e EC 67/2010
Quais são as características do neoconstitucionalismo?	- Preocupação com a efetividade (concretização) dos direitos fundamentais - Controle da inconstitucionalidade por omissão - Ativismo judicial (o Poder Judiciário não é mais um simples aplicador da lei, mas tem uma postura ativa na criação do Direito) > Atuação fortalecida do Poder Judiciário; - Ideologia dinâmica da interpretação (cisão entre texto e norma) - Supremacia da Constituição -Renovação da Teoria das Fontes – prestigiando ainda mais os princípios; - Método da Ponderação – é o método de solução dos conflitos envolvendo os princípios expressos e implícitos.

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