PODER CONSTITUINTE

Question	Answer
O que é o Poder Constituinte?	Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição
O que são os poderes constituídos?	poderes constituídos são aqueles estabelecidos pelo Poder Constituinte, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
Quem é o titular do Poder Constituinte?	é o POVO poder constituinte legítimo
O que é o Poder Constituinte originário?	É o poder instaura uma nova ordem jurídica > novo Estado
Qual a natureza do Poder Constituinte Originário? - para os naturalista - para os positivistas	naturalistas > é um poder jurídico/ poder de direito, vez que precisa respeitar as normas de direito natural. Constituição NÃO poderia se afastar dos valores de igualdade e de liberdade anteriores à própria existência humana. positivistas (STF) > poder fato/ poder político, pois não há limites à atuação do poder constituinte originário a Constituição se legitima em si mesma e em seu processo de criação
5 características do Poder Constituinte Originário	1 - político > faz nascer a ordem jurídica 2- inicial > cria um novo Estado 3- incondicionado > não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade 4 - permanente > não se esgota no momento do seu exercício 5 - ilimitado ou autônomo > não tem que respeitar limites postos pelo direito anterior
O que é o Poder Constituinte Originário histórico /fundacional?	1º poder constituinte originário ex: CF 1824
O que é o Poder Constituinte Originário Revolucionário/Pós-fundacional?	instauração de uma nova ordem jurídica > novo Estado > rompendo com a ordem anterior todos os posteriores ao histórico ex: CF 88
existe direito adquirido contra ato do poder constituinte originário?	NÃO!
O que é o Poder Constituinte DIFUSO de Georges Burdeau?	é o poder de fato da mutações constitucionais é o meio informal de alterar a CF É uma mudança de sentido ou contexto SEM alteração formal do dispositivo.
O que é o Poder Constituinte SUPRANACIONAL?	Advém do fim da 2ª Guerra (em 1945), que iniciou-se o processo de internacionalização dos direitos humanos. nós passamos de titulares do poder constituinte apenas no plano interno do país para titulares de um poder constituinte também externo (fora do Estado), o Poder Supranacional * cidadania universal
O que é o Poder Constituinte derivado?	é criado e instituído pelo poder constituinte originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros nele impostos *instituído, constituído, secundário, de segundo grau, ou remanescente
4 características do Poder Constituinte DERIVADO?	1- Jurídico > está presente e regulado no texto da CF 2 - derivado/ 2º grau > é instituído pelo poder constituinte originário 3 - limitado ou subordinado > tem limitações constitucionais expressas e implícitas 4 - condicionado > retira fundamento de validade da Constituição; atuação deve observar fielmente as regras da CF
O que é o poder constituinte derivado decorrente?	confere aos estados o direito de auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
LODF é manifestação do Poder Derivado Decorrente?	SIM! STF> norma equiparada a Constituição estadual * O STF disse que tem STATUS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e é parâmetro do controle de constitucionalidade no DF. Além disso, a corrente majoritária diz ser manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Lei orgânica municipal é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente?	NÃO! Tem fundamento na CRFB/88 e também na Constituição do Estado *A doutrina majoritária diz que tem STATUS DE LEI e não de Constituição, não sendo, portanto, parâmetro do controle de constitucionalidade, mas sim do controle de legalidade.
O que é o poder constituinte derivado revisor?	é o poder de revisão da Constituição. art.3º ADCT : "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."
O que é o poder constituinte derivado reformador?	É a capacidade de modificar a Constituição * emendas constitucionais
Quais são as limitações ao Poder Reformador?	1 - temporal 2 - material 3 - circunstancial 4 - formal/ processual
O que é o limite temporal ao poder reformador?	-estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado - não tem na CF88 - só teve na CF de 1824
Quais são os limites materiais ao poder reformador?	explícitos > cláusula pétreas 1 - forma federativa de Estado 2 - Voto direto, secreto, universal e periódico: 3 - Separação dos Poderes 4 - Direitos e garantias individuais Implícitos > • Forma (República) e Sistema (Presidencialismo) de Governo – após o plebiscito; • Titularidade do Poder Constituinte – POVO; • Art. 60 – rigidez constitucional.
Quais são as cláusulas pétreas ligadas a forma federativa de estado?	1 - autonomia dos entes (art.18), 2 -impossibilidade de secessão (art. 1º), 3 -repartição de competência (EC 69/12) 4 - princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes
A criação do CNJ violou o pacto federativo e a separação dos poderes?	NÃO! * A criação do CNJ NÃO violou o pacto federativo, por ser um órgão nacional (ADI 3367) * embora seja órgão do Poder Judiciário, é desprovido de funções judiciais típicas
transformação do escrutínio secreto em aberto do art. 55, §2º da CF pela EC 76/03 violou a cláusula pétrea do Voto direto, secreto, universal e periódico?	NÃO! A transformação do escrutínio secreto em aberto NÃO violou esta cláusula, uma vez que o voto protegido é o do eleitor aos seus representantes (art. 55, §2º, EC 76/2013);
voto facultativo, se criado, viola cláusula pétrea?	NÃO *Voto direto, secreto, universal e periódico: o voto obrigatório NÃO a integra cláusula pétreas
Os princípios da anterioridade tributária e da anterioridade eleitoral são cláusulas pétreas?	SIM! Direitos e garantias individuais – são os direitos de 1º dimensão, que envolvem liberdades públicas civis e políticas; inclui o princípio da anterioridade em matéria tributária (ADI 939), bem como o princípio da anterioridade em matéria eleitoral(art.16);
Quais são os limites circunstanciais ao poder reformador?	• Intervenção FEDERAL • Estado de Defesa • Estado de Sítio
Quais são os limites formais ao poder reformador?	1 - Rol TAXATIVO de legitimados ativos para apresentar a PEC 2 - MAIORIA QUALIFICADA (3/5) em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional; 3 - Promulgada pelas Mesas do CN 4 - PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
Tem iniciativa popular em PEC?	NÃO há iniciativa popular para propor a PEC;
Tem sanção e veto do Presidente em PEC?	NÃO há sanção ou veto do Presidente da República no processo de criação das ECs
A PEC rejeitada pode ser reapresentada na mesma legislatura, desde que em sessão legislativa diferente?	sim! PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 57 – é o período anual de trabalho dos legisladores (≠ de Legislatura – art. 44, parágrafo único – é o período de 4 anos de mandato
As mudanças na constituição, decorrentes da revisão do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das cláusulas pétreas?	Sim

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Luiza Rios almost 6 years ago