Atos administrativos

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Presunção de legitimidade e tipicidade
Raphaela Farias
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Raphaela Farias
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Resource summary

Question Answer
atributo presentes em todos os atos administrativos presunção de legitimidade e tipicidade
ato adm Perfeito todas as fases para sua produção já foram concluídas
Ato Adm VÁLIDO absoluta conformidade com as normas
Ato Adm EFICAZ já produz efeitos e não há nada que o suspenda
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