18662617
Description
Flashcards by fernando borges, updated more than 1 year ago
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Created by fernando borges
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| O QUE É EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL? | MATÉRIA É TRASLADA AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO SEM PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS" |
| CARTÓRIO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL? | NÃO. A RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARTÓRIO É DE SEU TITULAR. NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO SE EQUIPARA ÀS PESSOAS FORMAIS CARTÓRIO - LUGAR ONDE SE PRESTA O SERVIÇO |
| PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FAZ COISA JULGADA MATERIAL? | NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS APENAS COISA JULGADA FORMAL - (ENDOPROCESSUAL) |
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