19141173
Description
Flashcards by David Wraess, updated more than 1 year ago
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Created by David Wraess
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Existe no ordenamento Jurídico normas em diferentes níveis hierárquicos? | Resposta: Na Concepção de Hans Kelsen, sim. Pois, as normas inferiores retiram seu fundamento de validade nas normas superiores. Portanto, nossa CF é a norma-fundamento para todas as demais Leis. |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O que consiste o princípio da supremacia da Constituição? | Resposta: Tem como noção, este princípio, que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com texto constitucional. |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Qual é a finalidade do Controle de Constitucionalidade? | Resposta: Consiste justamente para aferição de validade das normas face à Constituição. Para tanto, este instrumento busca fiscalizar a compatibilidade vertical das normas com CF e garantir a força normativa e a efetividade do Texto constitucional |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Qual teoria o ordenamento pátrio adotou para produzir os efeitos de uma aferição frente à uma norma incompatível com a carta maior? | Reposta: Ao tratar dos efeitos das leis ou atos normativos, a doutrina majoritária, admitiu a teoria da nulidade e segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano de validade. Em outras palavras, a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento. (nasceu morta) |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE No Brasil, por influência do Direito norte-americano, a doutrina majoritária adotou a Teoria da nulidade. Pergunta-se: Qual a natureza de uma decisão que declara inconstitucionalidade de acordo com esta teoria? | Resposta: Como a lei já "nasceu morta" ela nunca chegou a produzir efeitos, pois não se tornou eficaz. Desta forma, em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos ("Ex tunc"). Logo, será uma decisão de natureza declaratória por reconhecer a inconstitucionalidade existente desde a origem. |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A teoria da anulabilidade, segundo a escola Austríaca, afirma que uma vez declarada inconstitucionalidade de uma lei afetará apenas o plano de sua eficácia? | Resposta: Seguindo este raciocínio, podemos dizer que essa teoria operará efeitos prospectivos ("ex nunc"), e, portanto, significa esclarecer que produzirá efeitos normalmente, até o momento em que é declarada inconstitucional. Por fim, deve-se elucidar que sua natureza será constitutiva. |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O princípio ou teoria da nulidade com o passar dos anos evoluíram criando um novo arcabouço normativo. Pergunta-se, explique essa evolução. | Reposta: Na verdade o STF apenas flexibilizou tal teoria, ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o supremo modulará os efeitos da decisão (efeitos prospectivos) por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. |
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