20038639
| Question | Answer |
| FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL? | SOBERANIA; CIDADANIA; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; PLURALISMO POLÍTICO; |
| O QUE DIZ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1; CF, QUE TRATA DA SOBERANIA POPULAR? | TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE INDIRETAMENTE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO; |
| ART.2 SÃO PODERES DA UNIÃO DEPENDENTES E HAMONICOS ENTRE SI, O EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO | ERRADO. OS PODERES DA UNIÃO SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. |
| ART. 3 QUAIS OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL? | I. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE JUSTA, LIVRE E DEMOCRÁTICA; II. GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III. ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS IV. PROVOMER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO; |
| AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA TÊM APLICABILIDADE DIRETA, MEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL | ERRADO. APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL |
| NORMAS DE EFICÁCIA PLENA SÃO AUTOAPLICÁVEIS E NÃO RESTRINGÍVEIS. | CORRETO. AUTOAPLICÁVEIS PORQUE NÃO DEPENDEM DE LEI PARA PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS; NÃO RESTRINGÍVEIS PORQUE NÃO PODEM SOFRER QUAISQUER FORMAS DE RESTRIÇÃO, SEJA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, SEJA POR OUTRA NORMA. |
| QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA? | SÃO AUTOAPLICÁVEIS, RESTRINGÍVEIS, POSSUEM APLICABILIDADE PLENA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL. |
| NO QUE SE REFERE AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA, O LEGISLADOR TEM ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. | CERTO. O LEGISLADOR NÃO PRECISA EDITAR A LEI RESTRITIVA, MAS PODE FAZÊ-LO. |
| NORMAS QUE NECESSITAM DE LEI COMPLEMENTAR PARA SURTIR TODOS OS SEUS EFEITOS? | NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA |
| QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA? | NÃO-AUTOAPLICÁVEIS, POSSUEM APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA. |
| DESCREVA E CARACTERIZE OS EFEITOS DAS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. | EFEITO VINCULATIVO E NEGATIVO. EF. NEGATIVO: REVOGA NORMAS QUE FOREM CONTRÁRIAS A ELA E AS POSTERIORES DEVEM SER OBSERVADAS. EF. VINCULATIVO: O LEGISLADOR NÃO SE OMITE DE REGULAMENTAR UMA NORMA DE EF. LIMITADA. |
| QUAIS OS TIPOS DE NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA? | NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS INSTRUTIVOS OU ORGANIZATIVOS; NORMAS IMPOSITIVAS OU FACULTATIVAS; NORMAS PROGRAMÁTICAS; |
| O QUE SÃO AS NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS INSTRUTIVOS OU ORGANIZATIVOS? | NORMAS QUE DEPENDEM DE LEI PARA ESTRUTURAR E ORGANIZAR AS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, PESSOAS E ORGÃOS PREVISTOS NA CF. |
| O QUE SÃO AS NORMAS DECLARATÓRIAS DE PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS? | ESTABELECEM PROGRAMAS A SEREM DESENVLVIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL |
| DIFERENCIE AS NORMAS IMPOSITIVAS DAS FACULTATIVAS | AS IMPOSITIVAS OBRIGAM O LEGISLADOR À ELABORAR A LEI REGULAMENTADORA, ENQUANTO AS FACULTATIVAS ESTABELECEM MERA FACULDADE AO LEGISLADOR. |
| POR QUE CLASSIFICA-SE A CF/88 COMO DIRIGENTE (OU DIRETIVA)? | DEVIDO A PRESENÇA DE NORMAS PROGRAMÁTICAS: normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. |
| O EFEITO VINCULATIVO DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA OBRIGA QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO EDITE LEIS REGULAMENTADORAS, SOB PENA DE HAVER OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, QUE PODE SER COMBATIDA POR MEIO DE MANDADO DE INJUNÇÃO OU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO. | CERTO. |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS. | ERRADO, AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE SÃO INSTRUMENTOS DE CONSTITUCIONALIDADE. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO OS BENS PROTEGIDOS PELA CF. |
| O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E ASSOCIAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO DIREITOS DE 3° GERAÇÃO. | ERRADO. SÃO DIREITOS DE 1° GERAÇÃO , DIREITO A LIBERDADE! (DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS). OS DE 3° GERAÇÃO SÃO OS COLETIVOS! AQUELES TRANSINDIVIDUAIS E SUPRAINDIVIDUAIS |
| O DIREITO DE PROPRIEDADE SE CARACTERIZA COMO DE 2° GERAÇÃO. | ERRADO, É DIREITO CIVIL, PORTANTO, DE 1° GERAÇÃO. |
| OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS SÃO DIREITOS DE 2° GERAÇÃO. | CORRETO, IGUALDADE NA ECONOMIA, SOCIAL E CULTURAL. DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO SÃO DIREITOS DE IGUALDADE! SE CARACTERIZAM POR SEREM NORMAS PROGRAMATICAS! |
| O DIREITO AO MEIO AMBIENTE É DE 3° GERAÇÃO. | CORRETO. OS DIREITOS DE 3° GERAÇÃO SÃO AQUELES QUE TRANSPASSAM A ÓRBITA DO INDIVIDUO PARA ALCANÇAR A COLETIVIDADE. |
| O DIRETO DO CONSUMIDOR E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SÃO, AMBOS, DE 3° GERAÇÃO. | CORRETO. |
| QUAIS SÃO OS TITULARES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS? | PESSOAS FISICAS (BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU NÃO NO PAÍS) E JURÍDICAS! |
| CITE AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (11) . | UNIVERSALIDADE, HISTORICIDADE, INDIVISIBILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE, COMPLEMENTARIEDADE, CONCORRENCIA, EFETIVIDADE, PROIBIÇÃO AO RETROCESSO. |
| EXPLIQUE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UNIVERSALIDADE, HISTORICIDADE, INDIVISIBILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE. | UNIVERSALIDADE: OS D.F'S SÃO COMUNS A TODOS OS SERES HUMANOS; HISTORICIDADE: SÃO FRUTO DE TODO UM PROCESSO DE AFIRMAÇÃO, NÃO RESULTARAM DE ACONTECIMENTO ESPECÍFICO. INDIVISIBILIDADE: SÃO INDIVISIVEIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, MAS SIM COMO UM CONJUNTO ÚNICO. INALIENABILIDADE: NÃO PODEM SER ABOLIDOS POR VONTADE DO TITULAR. NÃO POSSUEM CONTEÚDO ECONÔMICO PATRIMONIAL. IMPRESCRITIBILIDADE: SÃO PERSONALÍSSIMOS, SEMPRE EXIGÍVEIS. NÃO SE PERDEM COM O TEMPO. |
| EXPLIQUE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: IRRENUNCIABILIDADE, RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE, COMPLEMENTARIEDADE, CONCORRENCIA. | IRRNUNCIABILIDADE: O TITULAR NÃO PODE DISPOR DOS D.F, MAS PODE DEIXAR DE EXERCÊ-LOS. RELATIVIDADE: NÃO HÁ D.F ABSOLUTO. COMPLEMENTARIEDADE: OS D.F SE COMPLEMENTAM E DEVEM SER OBSERVADOS CONJUNTAMENTE. CONCORRÊNCIA: PODEM SER EXERCIDOS CUMULATIVAMENTE. |
| EXPLIQUE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: EFETIVIDADE E VEDAÇÃO AO RETROCESSO | EFETIVIDADE: OS D.F DEVEM SER EFETIVADOS (CONCRETIZADOS) PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO: D.F NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS OU ENFRAQUECIDOS. |
| EXPLIQUE A DUPLA DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. | POSSUEM DIMENSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA. NA DIMENSÃO OBJETIVA OS D.F SÃO ELEGÍVEIS PERANTE O ESTADO: AS PESSOAS PODEM EXIGIR QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE INTERFERIR NA ESFERA PRIVADA OU EXIGIR QUE O ESTADO ATUE SE PRESTANDO POSITIVAMENTE ATRAVÉS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NA DIMENSÃO OBJETIVA OS D.F SÃO CLASSIFICADOS COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO CUJA EFICÁCIA IRRADIA PARA TODO O ORDENAMETO JURÍDICO. |
| O DIREITO AO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO É CONSIDERADO DE 2° GERAÇÃO. | ERRADO. É DE 3° GERAÇÃO |
| OS DIREITOS DESTINADOS A SOBERANIA POPULAR MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA E INDIRETA NAS DECISÕES DO ESTADO É DE 1° GERAÇÃO. | CORRETO. OS DIREITOS DE 1° GERAÇÃO TRAZEM AS CHAMADAS LIBERDADES NEGATIVAS: TRADUZEM A LIBERDADE DE NÃO SOFRER INTERFERÊNCIA ABUSIVA POR PARTE DO ESTADO. |
| HÁ ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SER UNIVERSALIZADO PARA TODAS AS PESSOAS. | CORRETO, UM EXEMPLO SERIA O DIREITO DOS TRABALHADORES. |
| OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PODEM SER RENUNCIADOS | ERRADO. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO IRRENUNCIÁVEIS. |
| OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO RELATIVOS, PORÉM ILIMITADOS. | ERRADO. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO LIMITADOS UMA VEZ QUE NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL PODE SERVIR DE SALVAGUARDA PARA PRÁTICAS ILÍCITAS. |
| A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. | A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais. Questão errada. |
| A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. | Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores. Questão errada. |
| Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. | têm como característica a “irrenunciabilidade”. Questão errada. têm como característica a “irrenunciabilidade”. Questão errada. |
| Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. | É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a técnica da ponderação (harmonização). Questão correta. |
| EXPLIQUE, NO ÂMBITO DA IMPOSIÇÃO DE LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAS, A teoria interna (teoria absoluta). | o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), como, por exemplo, a colisão de direitos fundamentais. |
| Para a teoria interna (absoluta), o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto. | CORRETA. |
| CARACTERIZE A teoria externa (teoria relativa) DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. | a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade. |
| A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. | CORRETO |
| A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. | Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, se aplicam nas relações entre particulares. Assim, na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidas a ampla defesa e o contraditório. Questão errada |
| Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados. | Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicando-se, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada. |
| O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. | Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada. |
| Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. | Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada. |
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