AFO - Princípios orçamentários

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os princípios orçamentários estão exaustivos na CF?	NÃO, tb constam na legislação infra e no Manual Técnico de Orçamento (MTO), no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ou até mesmo na doutrina
o que são princípios orçamentários?	“os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo”.
defina princípio da Unidade	O orçamento, em cada ente federativo, deve ser um só, um único orçamento. (não tem status constitucional )
defina princípio da totalidade	Segundo o princípio da totalidade, é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento, como LOA
Defina princípio da Universalidade (ou Globalização)	a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Princípio infraconstitucional
qual a diferença entre o princípio da unidade e da universalidade?	Unidade - apenas um orçamento! universalidade - o universo todo, a despesa e a receita de geral!
defina princípio da Exclusividade	Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A LOA é exclusiva. Tem status constitucional
quais as exceções ao princípio da exclusividade?	1. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (SÓ PARA SUPLEMENTARES) 2. contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
defina princípio do orçamento Bruto	o princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos, já com as deduções. Princípio infraconstitucional
defina Princípio da anualidade	orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo (exercício financeiro)
qual a exceção ao princípio da anualidade	créditos especiais e extraordinários, se foram autorizados nos últimos 4 meses do exercício financeiro (1 setembro até 31 dezembro), podem ser reabertos nos limites dos seus saldos no exercício posterior até o término do exercício.
Princípio da legalidade	o orçamento público é autorizativo e se materializa em leis!
Qual a exceção ao princípio da legalidade?	creditos extraordinários são autorizados e abertos por MP, na APF e decreto nos outros entes
princípio da publicidade ou transparência	princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua validade.
Princípio da não-vinculação (não afetação) da receita de impostos	O princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Todas as receitas do Estado devem ser recolhidas a um fundo único do tesouro, de onde será retirado o numerário necessário para atender a quaisquer despesas públicas, indistintamente.
Exceção ao princípio da não-vinculação?	1. REpartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Desenvolvimento) 2. ensino; 3. saúde; 4. Administração tributária; 5. Prestação de GArantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 6. Prestação de GArantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. RESA GaGa. Lady Gaga rezando
Qual a diferença entre imposto e outros tributos?	Imposto não pode haver vinculação, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sim
art 8	Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
O que é DRU? E para quê serve?	Desvinculação de Receitas da União. “desamarrar”, parcialmente e temporariamente, as receitas tributárias de suas aplicações obrigatórias,
Qual o prazo de duração da DRU?	EC 93/16 prorrogou a DRU até 31 dezembro de 2023
Qual a taxa atual de desvinculação da DRU?	são desvinculados, na União, 30% (trinta por cento) da arrecadação relativa a contribuições sociais, CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e taxas
Impostos federais podem ser desvinculados pela DRU?	NÃO, - MAS TRIBUTOS PODEM. Mas os impostos estaduais e municipais podem ser desvinculados!
Princípio da especificação (especialização ou descriminação) - princípio infra	O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas). as receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada. orçamento vai demonstrar a origem e a aplicação dos recursos públicos
Quais as exceções ao princípio da especificação?	1. Programas Especiais de Trabalho (PET) - grande e complexo, pode ser apresentado com dotação globais; 2. Reserva de Contingência - é uma dotação global.
Quais as classificações de natureza da despesa que a Loa deve apresentar?	1. Categoria Econômica; 2. Grupo de Despesa; 3. Modalidade de aplicação; Segundo Portaria STN/SOF 163/01. Todavia a Lei Lei 4.320/64, fala em até elementos.
Pode constar na LOA dotações imprecisas?	NÃO. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Princípio da Uniformidade (consistência)	orçamento deve manter uma mínima padronização na apresentação de seu conteúdo, de forma a permitir comparações entre diferentes períodos
Princípio da programação	princípio doutrinário, todas as despesas são inseridas sob a forma de programa. Cada despesa deve ter um programa de trabalho correspondente (estar dentro de um programa).
princípio do Equilíbrio	as despesas fixadas não serão maiores que as receitas previstas, o que significa que o princípio do equilíbrio é (formalmente) atendido na fase de planejamento
Qual a regra de outro do princípio do equilíbrio?	ela proíbe as operações de crédito (OC) que excedam as despesas de capital (DK). Em outras palavras: as operações crédito devem ser menores ou iguais às despesas de capital. ou seja, o endividamento só pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida, não para despesas correntes
Na LRF como se observa o princípio do equilíbrio?	NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, acontecerá o que chamamos de LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (LRF, art. 9º). Além disso, em seu art. 4º, inciso I, alínea “a”, a LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa.
Qual a exceção para a regra de ouro?	créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Princípio da proibição do estorno	gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa. Para suprir o caixa ou abre créditos adicionas ou solicita Poder Legislativo a transposição, remanejamento ou transferência.
qual a exceção ao Princípio da proibição do estorno?	ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa
Princípio da clareza	orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade	certo!

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