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Description
Flashcards by Gilson Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Gilson Carvalho
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Art. 8º Caput | Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: |
| Art. 8º Inciso I - Fundação sindicato | I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; |
| "Art. 8º Inciso II - Vedação de mais de um sindicato | II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; |
| Art. 8º Inciso II - Vedação mais de um sindicato | III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; |
| Art. 8º Inciso III - Defesa dos direitos e interesses | III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; |
| Art. 8º Inciso IV - Contribuição em folha | IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; |
| Art. 8º Inciso V - Não obrigação de filiação | V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; |
| Art. 8º Inciso VI - Não obrigação de filiação | VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; |
| Art. 8º Inciso VII - Aposentado filiado | VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; |
| Art. 8º Inciso VIII - Dispensa empregado sindicalizado | VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. |
| Art. 8º Inciso VIII Parágraco único - Dispensa empregado sindicalizado (sindicatos rurais e de pescadores) | Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. |
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