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Description
Flashcards by Giovana Veloso giovana, updated more than 1 year ago
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Created by Giovana Veloso giovana
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| qual o valor e a geração dos direitos sociais e qual o seu caráter? | faz referencia ao valor 'igualdade' e está inserido na 2ª geração. Tem caráter positivo e natureza prestacional |
| todos os direitos sociais que possuem conteúdo positivo prestacional? | Não, há direito social negativo. Ex: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. A lei não estabelece para o Estado um dever de atuação, mas sim um dever de abstenção |
| qd uma norma constitucional é dotada de aplicabilidade imediata, isso significa que ela dispensa a atuação positiva por parte dos poderes públicos? | NÃO. Sim que o direito nela previsto poderá ser exigido pelo seu destinatário de imediato, sem necessidade de regulamentação por lei. |
| pessoas jurídicas podem ser titulares dos direitos sociais? | pessoas jurídicas poderão ser titulares de direitos sociais, desde que compatíveis com sua natureza |
| Quais direitos subjetivos os direitos sociais podem gerar? | (a) direitos subjetivos a prestações materiais positivas; (b) direitos subjetivos a prestações normativas. |
| o que são direitos subjetivos a prestações materiais positivas? | são direitos que geram para o indivíduo o direito a certas prestações materiais positivas que, se não forem ofertadas pelo Estado, poderão ser coercitivamente exigidas inclusive por meio da busca do Judiciário. Ex: Educação infantil |
| o que é Direito subjetivo a prestações normativas (ou a prestações de natureza jurídica)? | a ausência de norma regulamentadora gera para o seu titular o direito subjetivo a prestação normativa que poderá ser suprida através do ajuizamento de mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e mandado de segurança. |
| quais são os direitos sociais elencados no art. 6º da CF? | educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e, por fim, à assistência aos desamparados. |
| qual o mnemônico do art 6º ? | |
| os poderes públicos poderiam subtrair algum dos direitos sociais já conquistados? | Não. Pois são; 1) cláusulas pétreas implícitas 2) princípio constitucional implícito chamado vedação do retrocesso (efeito cliquet) |
| explique o princípio da reserva do possível | atuação político-administrativa do Estado está limitada ao economicamente possível traduzida pelo trinômio: possibilidade fática, possibilidade jurídica e razoabilidade da exigência. |
| A alegação de insuficiência de recursos públicos pode ser utilizada ilimitada? | Não! cf a TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL a cláusula da reserva do possível não pode ser evocada quando falta o básico, quando o mínimo necessário para a existência digna é negado às pessoas. |
| Qual a diferença entre o minimo vital e o mínimo existencial? | (i) Mínimo vital: condições mínimas aptas a garantir a mera sobrevivência de uma pessoa. (ii) Mínimo existencial: condições mínimas aptas a garantir uma existência humana digna. |
| a postura ativa do Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, obrigando o Poder Executivo ao cumprimento de determinadas prestações, não extrapola os limites da separação dos poderes? | cf STF, o ativismo judicial não viola o princípio da separação dos poderes quando determina ao Poder Público que adote medidas para efetivação de direitos fundamentais sociais necessários para a preservação do mínimo existencial |
| em que momentos o STF tem admitido a aplicação da cláusula da reserva do possível? | Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas |
| o que significa judicialização de políticas publicas? | a transferência para o Poder Judiciário de decisões sobre o reconhecimento e concretização de um direito, que, ao menos em tese, seriam da competência dos demais Poderes da República (Poder Executivo e Poder Legislativo), |
| é possível alegar a cláusula da reserva do possível em oposição a pedidos relacionados ao direito à saúde? | Não, para 2ª Turma do STF, quando esta puder comprometer o núcleo básico do mínimo existencial. |
| quais são alguns parâmetros que o STF já estabeleceu nos casos casos concretos que envolvam o direito à saúde? 1 | é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. Apenas em casos excepcionais |
| quais são alguns parâmetros que o STF já estabeleceu nos casos casos concretos que envolvam o direito à saúde? 2 | deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. não afasta, contudo, a possibilidade, de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida |
| quais são alguns parâmetros que o STF já estabeleceu nos casos casos concretos que envolvam o direito à saúde? | a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência viola frontalmente o art. 196, CF/88, |
| quais são os direitos sociais? | |
| como se expressa a garantia do emprego na CF?1 | Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (art. 7º, I). (A eficácia desse inciso não ficou condicionada à edição da mencionada lei complementar) |
| a partir de qd a empregada gestante tem direito a estabilidade no emprego? | empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador |
| como se expressa a garantia do emprego na CF?2 | (ii) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II). (iii) Fundo de garantia do tempo de serviço (art. 7º, III). (iv) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (art. 7º, XXI). |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 1 | IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; |
| salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens salariais? | “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. STF |
| O salario minimo pode ser utilizado como parâmetro para quais fins, segundo STF? | – fixação da indenização em salários mínimos; – a fixação de pensão alimentícia, |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 2 | (ii) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V). (iii) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 3 | (iv) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (art. 7º, VII). obs: nossa Constituição não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 4 | (v) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII). |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 5 | (vi) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, XI). (vii) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X). |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 6 | (vi) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, XI). (vii) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X). |
| como se expressa o direito referente ao salário haurido pelo trabalhador na CF? 7 | (viii) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (art. 7º, XII). (ix) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI). (x) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII). |
| como se expressa os direitos referentes à proteção do trabalhador na CF? 1 | (i) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX). (ii) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). |
| como se expressa os direitos referentes à proteção do trabalhador na CF? 2 | (iii) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). |
| como se expressa os direitos referentes à proteção do trabalhador na CF? 3 | (iv) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII). |
| quais os termos pode o trabalho para jovens? | (1) Os menores de 14 anos não podem trabalhar sob nenhuma hipótese, pois o trabalho infantil é vedado em nosso país. (2) É possível o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. (3) Com 16 anos, a pessoa já pode ser empregada, mas não poderá desempenhar trabalho noturno, perigoso ou insalubre (por ser menor de dezoito). |
| como se expressa os direitos concernentes ao repouso do trabalhador na cf? 1 | (i) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). (ii) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). |
| como se expressa os direitos concernentes ao repouso do trabalhador na cf? 2 | (iii) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII). Pode tb para adoção, não importando a idade do adotado. |
| como se expressa os direitos concernentes ao repouso do trabalhador na cf? 3 | (iv) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XIX). § 1º do ADCT determinou licença-paternidade é de cinco dias. (v) Aposentadoria (art. 7º, XXIV). |
| A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material. | CERTO! |
| Quais outros direitos sociais do trabalhador a CF assegura? 1 | (i) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). |
| Quais outros direitos sociais do trabalhador a CF assegura? 2 | (ii) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI). (iii) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XVI). |
| Quais outros direitos sociais do trabalhador a CF assegura? 3 | (iv) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV). (v) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). |
| Quais outros direitos sociais do trabalhador a CF assegura? 4 | (vi) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). (vii) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, XXXI). |
| Quais outros direitos sociais do trabalhador a CF assegura? 5 | (viii) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII). (xi) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV). |
| A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva. | CERTO! |
| quais direitos sociais não são aplicáveis ao trabalhador doméstico? 1 | V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; |
| quais direitos sociais não são aplicáveis ao trabalhador doméstico? 2 | XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; |
| quais direitos sociais não são aplicáveis ao trabalhador doméstico? 3 | XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; |
| quais direitos sociais não são aplicáveis ao trabalhador doméstico? 4 | XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. |
| os trabalhadores são obrigados a se sindicalizar? Aposentado pode ser dirigente de sindicato? | 1) livre associação profissional ou sindical (art. 8º, caput), o que garante que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V); 2) aposentado filiado tem direito de votar e ser votado |
| dirigente sindical pode ser demitido? | o dirigente sindical tem estabilidade provisória no emprego. impede sua dispensa a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII). |
| a lei pode exigir autorização do Estado para criar sindicato? | Liberdade sindical - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I). |
| pode haver mais de um sindicato da mesma categoria no mesmo território? | Unicidade sindical - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (art. 8º, II). |
| os sindicatos tem legitimidade processual para defender os direitos dos seus afiliados? | Legitimidade processual dos sindicatos - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). |
| Quem tem poder de afixar o valor da contribuição sindical? essa é obrigatória? | assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha. Reforma Trabalhista de 2017 acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionou o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Essa mudança foi julgada constitucional pelo STF |
| nas negociações coletivas, os sindicatos não precisam ser consultados? | é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho |
| O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade. | Certo! há a proibição de que a fundação de sindicatos dependa de autorização estatal, mas estabelece expressamente a necessidade de registro das entidades sindicais no órgão competente |
| os servidores públicos podem tem direito à greve? | sim mas sua regulamentação está condicionada a lei específica até hoje não editada. Assim o STF decidiu aplicar ao setor público, por analogia, os direitos do setor privado. |
| todos os servidores públicos podem fazer greve? | Apenas os civis, militares e policiais civis e os que atuam na área de segurança pública não. |
| e os servidores de serviços essenciais, podem fazer greve? | Conforme entendimento do STF, o rol de serviços essenciais previsto na Lei 7.783/1989 é exemplificativo, o que autoriza o Poder Judiciário a ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei. |
| qts empregados a empresa tem que ter para assegurar a eleição de um representante de trabalhadores para as negociações? | mais de 200 empregados. |
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