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Description
Flashcards by Greice Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Greice Souza
about 4 years ago
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| Question | Answer |
| Quebra de Sigilos - Poder Judiciário | * Pode quebrar um dos sigilos, desde que o faça de forma fundamentada, demonstrando a NECESSIDADE. *Lembrar da inexistência de direito absoluto. * a quebra é SEMPRE excepcional. |
| Quebra de Sigilos - CPI | * CPI PODE QUEBRAR TODOS OS SIGILOS, #EXCETO# o das COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (dados telemáticos - whatsapp/redes sociais) - interceptações, escuta, grampos. |
| Quebra de Sigilos - CPI | *A quebra deve ser fundamentada e observando o princípio da colegialidade. (presidente/Relator sozinho NÃO PODE, precisa ser decisão do Plenário. |
| Quebra de Sigilos - CPI | CPIs Estaduais/Distritais também PODEM quebrar, pois têm os mesmos poderes das autoridades judiciais. |
| Quebra de Sigilos - CPI | * CPIs Municipais NÃO PODEM quebrar sigilo, porque não há Poder Judiciário nos Municípios. |
| Quebra de Sigilos - CPI (CN) | * NÃO PODE quebrar sigilo de comunicações telefônicas. Depende de ordem judicial. |
| Quebra de Sigilos - Polícia | A polícia NÃO PODE ACESSAR redes sociais dos investigados sem autorização judicial. |
| Quebra de Sigilos - Ministério Público | * Prevalece a orientação de que o MP NÃO PODE quebrar sigilos, devendo requerer a providência ao Poder Judiciário. |
| Quebra de Sigilos - Ministério Público | * ATENÇÃO! O MP poderia ter acesso a contas pertencentes à #Prefeitura (Ente Público)#, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, porque neste caso o Poder Público é o titular da conta. |
| Quebra de Sigilos - Tribunal de Contas | * Embora possua os chamados poderes implícitos, os TC's NÃO PODEM quebrar sigilos, devendo requerer ao Judiciário. |
| Quebra de Sigilos - Tribunal de Contas | * ATENÇÃO! No caso envolvendo empréstimo do BNDES ao JBS/FRIBOI - houve a possibilidade de requisição de informações do TCU. |
| Quebra de Sigilos - Receita Federal | * Transferência de sigilos e a LC 105/01 * STF: É VÁLIDO! O compartilhamento de informações da Receita e da UIF-COAF com órgãos de investigação (ex.: MP). Os dados continuam em sigilo, apenas são compartilhados entre IF e a RF. |
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