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Description
Flashcards by Giovana Veloso giovana, updated more than 1 year ago
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Created by Giovana Veloso giovana
over 3 years ago
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| Question | Answer |
| a LRF revogou a Lei 4.320/64? ?” | Não A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e isso é diferente de estatuir normas gerais de Direito Financeiro (que é o que a Lei 4.320/64 faz |
| qual o objetivo da LRF? | é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento. |
| quais são os pressupostos estabelecidos pela LRF para a responsabilidade na gestão fiscal? 1 | - Agir de forma planejada e transparente, - Atingir as metas de resultados entre receitas e despesas - Obedecer limites estabelecidos na legislação - transparência fiscal é obtida pela provisão de informações completas, confiáveis e tempestivas sobre as atividades passadas, presentes e futuras do governo |
| quais outros objetivos da LRF: | estabelecer normas para as finanças públicas; fortalecer a função de planejamento; exigir controle do endividamento e das despesas públicas; fomentar o aumento da eficiência e da arrecadação; proteger o patrimônio público, e fomentar o controle social. |
| quais são os príncipios da LRF? | • Planejamento; • Equilíbrio das contas públicas; • Responsabilidade; • Controle; • Transparência; e • Responsividade. |
| quais são os seus quatro pilares básicos? | |
| quem está sujeito à LRF? | todos os entes da Federação a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; |
| quem NÃO está sujeito à LRF? | As Empresas Estatais Independentes (EEI) |
| AS Empresas Estatais integram quais orçamentos? | Empresas Estatais Dependentes integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS); e as Empresas Estatais Independentes integram o Orçamento de Investimento (OI). |
| em qual parâmetro estão definidos os limites da LRF? | todos os limites são definidos em termos de percentual (%) da RCL. (exceto os Restos a Pagar) |
| o que é a Receita Corrente Líquida (RCL) | A RCL é a soma das receitas correntes (não das receitas de capital), com algumas DEDUÇÕES |
| quais as receitas compõe a RCL? | |
| quais as receitas compõe a RCL? 2 | • Tributa: receitas Tributárias (“impostos, taxas e contribuições de melhoria”); • Con: Contribuições; • P: Patrimonial; • A: Agropecuária; • I: Industrial; • S: Serviços; • T: Transferências correntes; e • O: Outras receitas correntes. |
| Quais valores são deduzidos da receita corrente liquida? | a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional c) contribuição dos servidores para o custeio de sua previdência § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União |
| Quais valores são deduzidos da receita corrente liquida? 2 | |
| E a RCL é calculada para cada exercício financeiro é,? | A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. |
| a RCL pode considerar, em seu cálculo, receitas arrecadadas em exercícios anteriores? | simmmmm |
| O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social. | Falso, art vetado, pegadinha de concurso |
| quais acréscimos a LRF traz de competência para a LDO? | I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas com recursos dos orçamentos f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; |
| quais anexos contará a LDO? | Anexo de Metas Fiscais |
| O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais? 1 | estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (x + 2) |
| o que conterá o anexo? 1 | I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (x - 1); II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores (x - 3), III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios (x -3) |
| o que conterá o anexo? 2 | IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social (RGPS) e próprio (RPPS) dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); |
| o que conterá o anexo? 3 | V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC). |
| qual outro anexo a LDO deve conter? | Anexo de Riscos Fiscais |
| o que traz o Anexo de Riscos Fiscais? | onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. |
| os anexos são obrigatórios apenas para a União | Falso, eles são exigidos para todos os entes federativos, ou seja, esses anexos deverão constar na LDO da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. |
| o que conterá o anexo de metas fiscais?: | metas anuais, Para 5 coisas: 1. Receitas; 2. Despesas; 3. Resultado nominal; 4. Resultado primário; 5. Montante da dívida pública. |
| “E essas metas são para quanto tempo? Só para o próximo ano, pelo período de vigência da LDO, do PPA?” | O AMF estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referirem (x) e para os dois seguintes (+ 2). |
| o que a AMF conterá e por qual período? | |
| quais são os tipos de renúncia de receita? | Art. 14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. |
| Agora, tem um jeito mais fácil de lembrar de todo o conteúdo desse anexo de metas fiscais, não?” | Existia um político no Brasil chamado de Antônio Carlos Magalhães (ACM). Seu apelido era “toninho malvadeza”, mas, como ele era esquentado, vamos apelida-lo de “DEMônio MAlvadez”. Seu número nas urnas era 133. Depois de eleito, ele EVOLUIU SEU PATRIMÔNIO LIQUIDO: comprou um carro FIAT. Então, ele AVALIOU situação do FIAT. Ele também ganhou um pouco de peso. Portanto, fez um REGIME porque estava FAT e ficou puto com o programa de Emagrecimento pro NATAL. Como ele DEMorou a EStar COM o Peso, ele foi a Roraima (RR) e a Minas Gerais (MG) para ESpancar o DOCCtor que tinha lhe passado a dieta. ? |
| Como é??? | |
| em relação ao Anexo de Riscos Fiscais o que é o passivo contingente? | passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Você não sabe se elas vão ocorrer ou não. Ou então nem pode mensurar o seu valor com confiabilidade. Por isso que eles estão categorizados como “riscos”. ? |
| há um anexo na LDO que é apenas para a União, qual é? | § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente |
| E o que tem nesse anexo específico, professor?” | objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial + METAS DE INFLAÇÃO Anexo da MOCRÉia CAMBaleante |
| Qual anexo deverá contar a LOA? | demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que está na LDO |
| O que mais deve constar na LOA? 1 | 1 - demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia |
| O que mais deve constar na LOA? 2 | 2 - medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; |
| O que mais deve constar na LOA? 3 | III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO |
| A que se destina a reserva de contingência? | b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. |
| qual instrumento estabelece a forma de utilização da reserva de contingência? | a reserva de contingência está na LOA, mas a forma de utilização e o montante dessa reserva estão na LDO. |
| O que mais deve constar na LOA? 4 | § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. |
| qual orientação expressa na LOA para o calculo da atualização monetária do principal da divida? | § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. |
| pode constar na Loa crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada? | É vedado |
| sobre investimentos de mais de um ano, como deve constar na LOA? | • Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro: precisa estar no PPA. • Investimento cuja execução seja inferior a um exercício financeiro: não precisa estar no PPA. |
| As despesas do Bacen com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a de investimentos integram as despesas da União? | Certo |
| No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual em hipótese alguma. | Falso a dotação não necessariamente precisa estar no PPA. Ela também pode estar em lei que autorize a sua inclusão. |
| O resultado do Banco Central do Brasil, constitui receita do Tesouro Nacional? | certo |
| qual o prazo para sua transferência para o tesouro nacional? | será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. |
| O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil? | certo, e será consignado em dotação específica no orçamento. (Loa) |
| qual a periodicidade para a Bacen demonstrar o impacto e o custo fiscal das operações realizadas | trimestralmente |
| onde e com qual periodicidade o Bacen deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, ? | reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional |
| qual o prazo para Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. | não é imediatamente após a publicação da LOA. Agora é 30 dias após a publicação. |
| por qual instrumento? | decreto |
| Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos daLRF, é correto afirmar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, até o término do exercício em que ocorrer o ingresso. | Falso, Não é até o término do exercício em que ocorrer o ingresso. A vinculação é mantida, mesmo que o exercício financeiro termine. |
| em que momento a LRF impõe a limitação de empenho e movimentação financeira? | se for verificado, ao final de um bimestre (não é trimestre e nem quadrimestre), que a realização da receita (não o aumento de despesas) poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal (basicamente a diferença entre receitas e despesas), então, nos 30 dias subsequentes, acontecerá o que chamamos de limitação de empenho e movimentação financeira |
| quem impõe essa limitação? | os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários segundo os critérios fixados pela LDO |
| Resultado primário? O que é isso?” | O Resultado Primário (RP) é a diferença entre receitas e despesas primárias (ou não-financeiras), ou seja, todas aquelas que não tenham caráter financeiro, referente aos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. O RP irá indicar se o ente federativo está ou não vivendo dentro de seus limites financeiros e contribuindo para a redução ou elevação do seu endividamento. |
| Resultado nominal? O que é isso?” | Resultado Nominal (RN) inclui as receitas e despesas financeiras |
| qual é o calculo? | (Receitas primárias + Receitas financeiras) – (Despesas primárias + Despesas financeiras) = Resultado Nominal |
| o que indica o resultado primário e o nominal? | O Resultado Primário indica se houve superávit ou déficit primário. O Resultado Nominal vai mais longe e indica se a economia de recursos primários é suficiente para cobrir as despesas financeiras também, ou se há necessidade de recorrer a empréstimos |
| sobre a limitação de empenho, e se a Administração já tiver feito o empenho e a até mesmo a liquidação dessa despesa? ? Tarde demais? | Agora nós vamos segurar o próximo estágio da execução da despesa: o pagamento, Vamos limitar a movimentação financeira |
| Quais gastos serão contingenciados? Quais serão os critérios que serão utilizados para decidir isso? E de que forma isso acontecerá? ? | Quem vai definir os critérios e a forma dessa limitação de empenho e movimentação financeira é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). |
| No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho no prazo estabelecido o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO? | NÃO, Porque infringe o princípio da separação dos Poderes! O Poder Executivo não pode realizar limitação de empenho e movimentação financeira de outros Poderes. Os Poderes e o MP a promoverão por ato próprio! |
| “Mas como é esse ‘ato próprio’, professor?” ? | decreto do Poder Executivo, Decreto de Contingenciamento |
| Mas e se depois a arrecadação da receita for reestabelecida, e aquilo que estava faltando em um bimestre for recuperado?” ? | se houver restabelecimento da receita, mesmo que tenha sido parcial, é preciso recompor as dotações que foram limitadas de forma proporcional. |
| quais despesas não serão objeto de limitação de despesas? | obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela LDO |
| No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes? | falso, faltou as deduções. Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...) |
| De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis? | Falso, Receita de venda (alienação) de imóveis é receita corrente ou de capital? ? Opera Ali Amor e Transfere Outras • Ali: Alienação de bens; Portanto, é uma receita de capital! |
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