Processo Legislativo pt.1 Geral e Emendas Constitucionais

Question	Answer
O processo legislativo compreende a elaboração de quais normas?	Lei Delegada, Ordinária e Complementar Emenda Constitucional Decreto Legislativo Medida Provisória Resoluções
Que tipo de lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?	Lei complementar
Quais são outros atos primários que não estão elencados na constituição?	Decreto Autônomo Regimento Interno dos Tribunais
Que status tem um projeto de emenda constitucional?	Status Infraconstitucional,
O que acontece com normal Estadual anterior a lei Federal superveniente?	É suspensa
O processo legislativo compreende a elaboração de Decreto?	Não!
Quando que a lei não terá iniciativa na Câmara?	Quando iniciada pelo Senado ou Comissão do Senado
Que ato transforma um projeto em lei?	A Sanção
Qual ato torna a lei perfeita e acabada?	Sanção
A promulgação torna a lei existente e acabada?	Não, a sanção faz isso a promulgação declara que a ordem jurídica foi inovada
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantos membros do Senado ou CD?	Um terço
Presidente da República pode propor Emenda Constitucional?	Sim
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantas Assembleias Legislativas?	Mais da metade
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade Assembleias Legislativas, devendo os membros de cada uma se manifestarem com qual quorum?	Maioria relativa (simples)
Existem matérias privativas de apenas algum dos legitimados para propor EC?	Não
A Constituição não poderá ser emendada na vigência do que?	Intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
Durante intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio poderá haver deliberação sobre EC?	Sim, o que não pode é a sua efetivação em si (promulgação)
Poder Executivo possui alguma participação no processo legislativo de EC?	Não
Em quantos turnos será votada a EC?	2
Qual é o quórum de cada casa necessário para aprovar EC?	3/5
Quem promulga a EC?	Mesa da Câmara e Mesa do Senado, respeitado o número de ordem
Mesa do Congresso Nacional que promulga EC?	Não, é a Mesa da Câmara e Mesa do Senado
Quais direitos e garantias não podem ser deliberados por EC?	Individuais
Qual a forma de Estado que não se pode alterar por EC?	Federativa
O que relacionado aos 3 poderes não pode ser objeto de EC?	A separação deles
Quais são as características do voto que não podem passar por projeto de EC?	Direto Secreto Universal Periódico Di Se U Pe
Forma Republicana do Estado é uma cláusula pétrea?	Não, apenas um princípio sensível, ou seja, pode ser objeto de EC
O poder igualitário do voto e o povo como titular do poder constituinte embora não estejam no §4º são considerados cláusulas pétreas?	Sim
A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de clausulas pétreas será inconstitucional?	Não. O que não se pode é abolir ou reduzir o alcance dos institutos e princípios protegidos. Alterá-los de forma meramente formal ou fortalecê-los não são hipóteses vedadas
Quais são as limitações materiais?	Clausulas Pétreas
Quais são as limitações circunstanciais?	São as que impedem a emenda da Constituição durante certas circunstâncias (estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal)
Limitação formal conhecida como Princípio da Irrepetibilidade se aplicam a quais normas?	Medidas provisórias Lei Ordinária e Complementar Propostas de Emenda Constitucional
O que é a limitação formal?	Leis rejeitadas não podem no outro dia serem de novo propostas
A matéria constante de proposta de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se ela foi o que?	Rejeitada ou prejudicada
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta novamente quando?	Em outra sessão legislativa
Há alguma exceção a limitação formal da Emenda Constitucional? Se ela foi rejeitada ou prejudicada em que hipótese poderá ser proposta novamente na mesma sessão legislativa?	Não há exceções
Quais são as normas que possuem exceções no caso de limitação formal?	Leis ordinárias e complementares
A revisão constitucional será realizada após quantos anos? Contados a partir de quando?	5 anos, da data da promulgação da CF
A revisão constitucional será realizada em quantos turnos?	Apenas um - sessão unicameral
A revisão constitucional será realizada por quem?	Congresso Nacional - sessão única
A revisão constitucional será realizada por qual quórum?	Maioria absoluta do Congresso Nacional
Limitação circunstancial admite exceções?	Não
Quantos deputados existem atualmente e quantos são necessários para se configurar 3/5?	513 - 308

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	Created by Rogerio Lima about 9 years ago