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Description
Flashcards by Bruna Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Bruna Rocha
over 1 year ago
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| Question | Answer |
| O que são mandados de criminalização? | É o dever imposto pela CF ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua importância. |
| Quais são as condutas criminalizadas na CF? | Racismo; Terrorismo, Tráfico, Tortura, Crimes hediondos; Ação de Grupos Armados contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático de Direito |
| Quais as características em comum das condutas criminalizadas na CF? | São crimes inafiançáveis e imprescritíveis |
| Os crimes de Terrorismo, Tráfico de drogas, Tortura e Crimes hediondos possuem alguma característica em comum? | Além de inafiançáveis e imprescritíveis, também são insuscetíveis de graça (perdão presidencial da pena) e anistia (perdão dos efeitos do crime dado pelo Congresso por meio de Lei) |
| O que é a extradição? | É uma medida de cooperação internacional, em matéria penal, que consiste na entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país requerente, que tenha jurisdição e competência para processá-la e puni-la. |
| Brasileiro nato pode ser extraditado? | Nunca |
| Brasileiro naturalizado pode ser extraditado? | Sim, quando (1) acusado pela prática de crime comum ANTES da naturalização ou (2) acusado pela prática de tráfico de drogas ANTES ou DEPOIS da naturalização |
| Estrangeiro pode ser extraditado? Exceto? | Em regra sim, exceto no caso de acusação de crime político ou de opinião |
| As associações precisão de autorização dos associados para interpor mandado de segurança coletivo? | Não, para MSC não precisa, para ações judiciais ou extrajudiciais sim |
| Quais os requisitos para uma associação poder interpor mandado de segurança coletivo? | Estar legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano |
| Quais as finalidades do direito de petição? | Defender direito próprio ou levar ao conhecimento do poder público a existência de uma ilegalidade |
| Quem pode exercer o direito de petição, pelo pagamento de que taxa e em que âmbito? | Qualquer um pode no âmbito administrativo exercer o direito de petição sem pagamento de taxas. |
| O que é HC? | Habeas Corpus é um remédio constitucional que se destina à proteção do direito da liberdade de locomoção (entrar, permanecer, sair), quando violado (HC repressivo) ou ameaçado de ser violado (HC preventivo) por uma ilegalidade ou abuso de poder. |
| O que é HD? | Habeas Data é um remédio constitucional que visa dar acesso ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou de informação. |
| O que é MS? | Mandado de Segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público. |
| O que é MI? | Mandado de Injunção é um remédio constitucional concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. |
| O que é AP? | Ação popular é um remédio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadão no intuito de anular ato lesivo ao patrimônio publico ou entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural |
| Quais atos e remédios a Constituição garante gratuidade? | HC, HD, propositura de ato necessários ao exercício da cidadania, direito de petição, obtenção de certidões perante órgãos públicos |
| Quais os requisitos para um estrangeiro oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira? | Residir a 1 ano ininterrupto no Brasil e ter idoneidade moral |
| Quais os requisitos para um estrangeiro não oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira? | Residir a 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal. |
| Quais os critérios adotados pela CF para a nacionalidade originária brasileira? | 1 – Jus Solis ou critério territorial e 2– Jus Sanguinis ou critério sanguíneo com bases em vínculos biológicos. |
| Quais são os cargos privativos de brasileiros natos? | Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Oficial das Forças Armadas, integrantes de carreiras diplomáticas e Ministro de Estado da Defesa. |
| Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, por meio de programa permanente ou temporário de transferência de renda? | Permanente. |
| Quais as possibilidades de ser brasileiro nato mesmo nascendo no exterior? | Levando em conta o critério sanguíneo, aquele nascido no exterior filho de mãe ou pai brasileiro: 1 - que estavam a serviço do Brasil; 2- que não estavam a serviço do Brasil, mas registraram o nascimento em repartição brasileira competente 3 que não estavam a serviço do Brasil e nem registraram o nascimento, mas o filho passou a residir no Brasil ou optou pela nacionalidade brasileira após adquiri maioridade |
| Em que momento inicia-se e finaliza-se a estabilidade provisória de emprego do cargo de representante/dirigente sindical (incluindo suplente)? | No momento do registro da candidatura para o cargo e um ano após o fim do mandado que dura dois anos |
| Servidor público eleito para cargo eletivo federal ou estadual pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo? | Não, o servidor é afastado e receberá subsídio do cargo eletivo. |
| Servidor público eleito prefeito pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo? | Não, o servidor é afastado e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo. |
| Servidor público eleito vereador pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo? | Com compatibilidade de horários, o servidor deve acumular os cargos e receber o subsídio do cargo de vereador e benefícios do cargo efetivo. Sem compatibilidade de horário, o servidor é afastado do cargo efetivo e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo. |
| O tempo de servidor público afastado por cargo eletivo conta para todos os efeitos legais? | Não, conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento |
| A remuneração máxima no serviço público é auferida por que Poder? | Poder Executivo. Os servidores do poder executivo recebem as maiores remunerações. |
| Admite-se a acumulação e remuneração e cargos públicos? | Sim, apenas nos casos em que há compatibilidade de horários para a acumulação de cargos (ex: técnico e professor) |
| A contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público é feita mediante.... | Lei |
| Quando a readaptação de cargo é possível? | Quando servidor ocupante de cargo efeito sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, mas ainda possuir capacidade, nível de escolaridade e habilitação para exercer outro cargo, pode ser readaptado para o novo cargo |
| Quando um servidor é readaptado para novo cargo em decorrência de limitação em sua capacidade física ou mental, qual a remuneração que este recebe? | A remuneração do cargo efetivo anterior (cargo de origem) |
| Servidor público civil poder exercer direito de greve? | Sim, exceto servidores ocupantes de carreiras de segurança pública |
| O direito de greve é exercido por meio de lei específica? | Não. Não há ainda lei específica regulamentada pelo Congresso sobre o assunto, dessa forma o exercício do direito tem como direcionamento a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada |
| Exercido direito de greve a Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor ou necessita de decisão judicial para faze-lo? | A Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor os dias parados, salvo acordo para a compensação de honorários. |
| Servidor público tem direito a livre associação sindical? | Sim |
| Estrangeiros podem preencher cargos e funções públicas? | Sim, por exemplo cargo de técnico, cientista ou professor |
| Na Administração Pública é expressamente vedado qualquer tipo de vinculação ou equiparação remuneratória? | Correto! Na Administração Pública não há equiparação salarial em decorrência de cargos com mesma função por exemplo, técnico e analista judiciário na pratica fazem a mesma coisa, mas não possuem a mesma remuneração. |
| A livre locomoção pelo país vale para tempos de paz e guerra? | Não, apenas em tempo de paz é livre a locomoção. |
| O direito de livre locomoção brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros? | Sim, engloba todos, qualquer pessoa |
| Nos termos da lei, qualquer pessoa pode entra, permanecer e sair, mesmo com seus bens? | O direito de locomoção permite essas condutas com os seus bens. |
| Existe vedação na plena liberdade de associação para fins lícitos? | Sim, é vedado a associação de caráter paramilitar |
| A criação de associações e cooperativas dependem de autorização? | Não |
| O estado pode interferir no funcionamento das associações e cooperações? | Não |
| Associação pode ser suspensa com decisão liminar? | Sim, pode ser suspensa por meio de decisão judicial. |
| As associações precisam de previa autorização para representação extrajudicial? | Sim e judicial também. |
| O que é assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxas? | a) o direito de petição em defesa de direitos ou contra abuso de autoridade b) a obtenção de certidões em repartições públicas |
| As presidiárias possuem o direito de ser asseguradas as condições para permanecerem com seus filhos por quanto tempo? | Durante o período de amamentação |
| Existe prisão civil por dívida? | Não, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel |
| Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? | Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação - legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano - em defesa dos interesses de seus membros ou associados |
| Quais registros são gratuitos e quais os requisitos para a gratuidade? | O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres. |
| Quais são os requisitos para reunir-se em pacificamente local público? | Não ter armas Ter avisado previamente autoridade competente Não frustrar outra reunião |
| É necessário autorização para reunir-se pacificamente em local público? | Não, exigi-se apenas o prévio aviso à autoridade competente não precisando ser uma comunicação formal |
| Quando é admitida a restrição de publicidade de atos processuais? | Defesa da intimidade ou quando o interesse social o exigir (art. 93, inciso IX, da CF) |
| Associação pode ser dissolvida por meio de decisão liminar? | Não. A associação só pode ser dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado |
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