Question | Answer |
Constitucionalização | Transformação de direitos naturais em leis do estado. |
Poderes para a ordem do Estado e atribuições | Poder Executivo - Administração Poder Legislativo - Leis e Normas Poder Judiciário - Ordem |
Participação Pública em forma e instrumento | Controle Social e Controle Institucional Tribunal de contas, Ministério P., Audiência P., Conferência e Ação popular |
4 interações dos Poderes | Controle do P. Executivo pelo P. Legislativo Controle do P. Legislativo pelo P. Judiciário Autonomia relativa entre as esferas do P. Executivo Magistratura independente do poder político |
Cargos do Poder Executivo | Presidente, Governador e Prefeito |
Cargos do Poder Legislativo | Deputados federais e estaduais, Senadores e Vereadores |
Cargos do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal, Tribunal Estadual e Juízes |
Esferas de poder | Federal, Estadual/Distrital e Municipal |
Presidencialismo | Chefe de Estado também é chefe de Governo, diferentemente do Parlamentarismo. |
Noções gerais do Presidencialismo | Separação de poderes, Eleições diretas, Centralização de Poder, Estabilidade de governo |
Especificidades do Presidencialismo brasileiro | Presidencialismo de coalisão, forte influência do Legislativo, Vetos presidenciais e Impeachment. |
Definição de Políticas Públicas | Curso de ação que é adotado para solucionar problemas pertinentes à esfera pública da sociedade. |
Fases do Ciclo de Políticas Públicas | Formação de agenda; Formulação de política; Tomada de decisão; Implementação e Avaliação |
Organização e funcionamento dos Sistemas de Programas Nacionais | De forma federalista, um território dividido em estados e descentralizada; com flexibilidade e autonomia de comando. |
Conceito de Instituição | Estruturas ou mecanismos de ordem social que regulam o comportamento de um conjunto de indivíduos dentro de uma determinada comunidade. |
Processo de Institucionalização de Políticas Públicas de Direitos Humanos como Políticas de Estado | 1. Legislação e Normatização 2. Criação de Instituições Específicas 3. Integração Transversal 4. Educação e Sensibilização 5. Monitoramento e Avaliação 6. Compromisso a longo prazo |
Efetivação e Reparação de Direitos Humanos | Implementação de políticas e práticas que garantam esses direitos a todos os indivíduos. A reparação ocorre quando estes direitos são violados. |
Formas de Efetivação | Leis, educação do público, garantia do respeito e proteção destes direitos. |
Formas de reparação | Responsabilização compensação de vítimas e garantia que estas não ocorram o futuro. |
Formas de manter a Memória da Violação dos direitos humanos | Preservação da história, conscientização pública, responsabilização, reparação, prevenção de recorrência e empoderamento de vítimas. |
Autoritarismo | Exercício arbitrário e concentrado do poder por parte do estado, ignorado ou suprimindo os direitos fundamentais dos cidadãos. |
Formas de driblar o Autoritarismo | Pressão internacional, litígio estratégico, mobilização popular, documentação de violações empoderamento da sociedade civil, diálogo e negociação. |
Violência do Estado | Uso ilegítimo e muitas vezes sistemático da força por parte de instituições estatais contra os cidadãos. |
Efetivação e Reparação de Violência do Estado | Responsabilização dos perpetradores, reparação de vítimas, reforma institucional, fortalecimento da sociedade civil, justiça transicional, educação e conscientização. |
Uso e natureza do PNDH-3 | Não se trata de uma lei, é um decreto presidencial. Em larga escala, funciona como orientação para as ações governamentais. É o modo do Brasil de tutelar estes direitos. |
Quantidade de Versões do PNDH e seus respectivos focos/objetivos | 3 versões PNDH 1 - Civil / Levantamento federal PNHD 2 - Social / Promoção da igualdade PNHD 3 - União do Estado com os Civis / 6 eixos e diretrizes |
Eixos do PNDH - 3 (Decreto 7037/09) | 1- Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; 2- Desenvolvimento e Direitos Humanos; 3- Universalizar direitos em um contexto de desigualdade; 4- Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; 5- Educação e cultura em direitos humanos; 6- Direito à memória e à verdade |
Motivos da repercussão negativa dodo PNDH-3 (Decreto 7177/10) | Descriminalização do aborto, laicização do Estado, responsabilidade social dos meios de comunicação, conflitos sociais no campo e repressão política da ditadura militar. |
Desafios do Estado de Direito | Discriminação quanto à renda, regional, racial, etária e de gênero. |
Combate à discriminação de renda | Implementação de políticas públicas de redistribuição de renda, promoção da inclusão social e combate ao trabalho precário. |
Combate ao regionalismo | Investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, descentralização das políticas públicas e promoção da educação e cultura regional. |
Combate ao racismo | Implementação de políticas públicas de ações afirmativas, promoção de igualdade racial no mercado de trabalho e educação para a diversidade |
Combate ao etarismo | Implementação de políticas públicas de proteção aos direitos das pessoas idosas, combate à discriminação no mercado de trabalho e promoção da valorização da pessoa idosa. |
Combate ao sexismo | Implementação de políticas públicas de igualdade de gênero, educação para igualdade de gênero e promoção do empoderamento das mulheres. |
Em biodiversidade, CDB | Convenção de Diversidade Biológica, com reuniões regulares, as CDP (conferência das partes) |
Em biodiversidade, COP importantes e motivo | COP - 10: Protocolo de Nagoia (recursos genéticos e repartição justa de benefícios derivativos de. COP 12 -> 15 - Biologia sintética e sequenciamento genético digital |
Em espécies ameaçadas, tratados importantes: CITES, IAC/CIT, CMS e ACAP | Conv. sobre o Comércio Internacional das spp da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Conv. Interamericana para a Proteção e Cons. das Tartarugas Marinhas (IAC/CIT), a Conv. sobre a Cons. de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) e o Acordo para Cons. de Albatrozes e Petréis (ACAP). |
Em biosseguridade - Comissão técnica de Biossegurança, Convenção de Diversidade Biológica e Organismos Vivos Modificados - siglas e associações | CDB, OVM e CTNBio CDB determinou o Protocolo de Cartagena, que assegura a adequada proteção na transferência, uso e manuseio de OVM CTNBio aprova o uso comercial. |
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) – também conhecida como Rio-92 ou Cúpula da Terra | ocasião em que foram negociados os Princípios sobre Florestas e a Agenda 21. |
UNFCCC - Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima | Unido ao Protocolo de Quioto, visa a melhoria nos países desenvolvidos e apoio dos paises desenvolvidos aos em desenvolvimento. Foi fortalecido posteriormente pelo Acordo de Paris |
CND - Contribuição Nacionalmente Determinada | A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) é o principal instrumento de comunicação dos compromissos individuais assumidos pelas Partes no Acordo de Paris sob a UNFCCC |
Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudanças climáticas. - tópicos contidos no GOV | Biodiversidade, espécies ameaçadas, Mudanças climáticas, Biossegurança, Contribuição do Brasil no acordo de Paris, Desertificação e Recursos Hídricos |
Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) | Ela estabelece que os países desenvolvidos devem mobilizar recursos financeiros e facilitar a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento afetados. |
Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) | No plano bilateral, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços. |
gestão dos recursos hídricos | deve estar orientada pela Agenda 21 e princípios contidos na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) principalmente o 2º – segundo o qual os Estados têm o direito de explorar seus recursos de acordo com suas polít. ambientais e de desenvolvimento. |
Convenção Ramsar sobre Zonas Úmidas | voltada à preservação dos habitats das espécies migratórias de aves aquáticas, uso sustentável da biodiversidade e à gestão dos recursos hídricos |
três Iniciativas Regionais voltadas para a conservação das zonas úmidas da região | iniciativa para a conservação e uso racional da Bacia do Prata"; a "iniciativa regional para o manejo integral e uso racional dos ecossistemas de mangues e corais" e a "iniciativa para a conservação e o uso sustentável de zonas úmidas na Bacia do Amazonas. |
Fórum Mundial da Água (FMA) | Apesar de não constituir um foro intergovernamental, o FMA é considerado hoje o principal ambiente de diálogo internacional entre diferentes setores envolvidos com a temática dos recursos hídricos, contando com ampla participação da sociedade civil. |
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6 | Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos. |
Princípios do Art. 37 da Constituição de 88 | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da administração pública. |
Divisões do decreto 1171/94 | Detalha os princípios da ética e integridade do art. 37 da constituição de 88; dividido em regras deontológicas, deveres, violações e comissões de ética. |
Lista de direitos e deveres | pegar a anotação para revisar. |
governança pública é definida | o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade |
sistemas de governança | compostos por órgãos, instâncias, instrumentos e práticas que contribuem para o exercício da governança pública em cada nível da administração. |
quatro níveis de sistemas de governança | estratégico, setorial, organizacional e operacional. |
Composição do nível estratégico | Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) e pelos comitês temáticos. |
Responsabilidades do Comitê Interministerial de Governança (CIG), pelo Conselho de Governança das Estatais (CGE) | CIG - coordenar, monitorar e avaliar as políticas e as ações de governança pública no âmbito do Poder Executivo federal. CGE - é responsável por orientar as empresas estatais federais sobre as melhores práticas de governança corporativa. |
Nível setorial | composto pelos ministérios e pelos órgãos setoriais equivalentes. |
nível organizacional | composto pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
nível operacional | composto pelas unidades administrativas que executam as atividades-fim ou atividades-meio das entidades |
Princípios das politicas de governança pública | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Transparência, Participação social, Prestação de contas e Responsabilização. |
Diretrizes da Política de Governança Pública | Planejamento estratégico, Gestão por resultados, Gestão integrada de riscos, Controle interno e auditoria interna. |
instrumentos da política de governança pública | Indicadores de desempenho, Matriz de responsabilidades, Matriz de riscos, Plano anual de auditoria interna e Relatório anual de gestão. |
integridade pública | conjunto de valores, princípios e normas que norteiam o comportamento dos agentes públicos e das instituições públicas. Ela se baseia na honestidade, na imparcialidade, na transparência, na responsabilidade e na accountability. |
principais elementos da integridade pública | ação em prol do interesse público, impessoalidade, moralidade, eficiência, transparência e accountability |
programas de integridade devem contemplar, no mínimo, as seguintes medidas: | código de conduta ética, canal de denúncia, mecanismos de controle interno, ações de treinamento e comunicação e instâncias de governança. |
Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU) | atua como um pilar fundamental na promoção da ética, da integridade e da transparência na administração pública federal. |
Principais funções e papéis desempenhados pelo decreto 11529/23 | estabelecimento de normas e procedimentos, prevenção de conflitos de interesse, combate à corrupção, promoção da transparência, educação e treinamento e fortalecimento das instituições |
Transparência e qualidade na gestão pública | Transparência promove a responsabilidade e prestação de contas, enquanto que qualidade refere-se à capacidade do governo em oferecer serviços e medidas eficientes e eficazes às demandas e expectativas dos cidadãos |
Cidadania | Conceito que envolve a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão do governo como a votação e consulta pública |
Equidade | Princípio que visa garantir que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais e acesso aos serviços públicos. Envolve: redução das desigualdades sociais e promoção da justiça social. |
Lei nº 14.129/2021 - e-Gov | Esta lei dispõe de princípios, regras e instrumentos para o governo digital e aumento da eficiência pública. Se trata do arcabouço legal para a transferência digital do setor público (e-Gov) |
Avanços da Lei 14129/21 (e-Gov) | agilidade de serviços, redução da burocracia, aumento da transparência e promoção do engajamento cívico. |
Principais componentes da lei 14129/21(e-Gov) | serviços públicos online, participação cidadã digitalromoção da transparência governamental e modernização dos processos administrativos. |
Áreas que esta lei do e-Gov impacta: | acessibilidade, transparência, eficiência, inovação e participação cidadã |
Benefícios do e-Gov na administração pública | modernização, eficiência operacional, prestação de serviços, redução de custos e transparência/accountability. |
Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 | Lei que regula o acesso a informações previsto na constituição. Direito fundamental de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos. |
Objetivo principal Lei nº 12.527/2011: | fortalecer a transparência e o controle social da gestão pública. |
Exceções Lei nº 12.527/2011: | informações sobre intimidade, vida privada e imagem é restritivo e sigiloso de 100 anos. |
Prazo legal de resposta Lei nº 12.527/2011: | 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 ou reduzido em caso de urgência |
Classificação das restrições: | reservado (5 anos sem prorrogação), secreto (15 anos sem prorrogação) e ultrassecreto (25 anos, podendo ser prorrogado 1x p/25 a) |
categoria restrita de informação restrita: | informação sigilosa, privacidade e dados pessoais, segredo comercial e industrial, processo em andamento, prejuízo à condução de políticas públicas e outras restrições legais específicas, |
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