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Description
Flashcards by wilton simão, updated more than 1 year ago
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Created by wilton simão
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear e exonerar | os Ministros de Estado |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) exercer com o auxílio dos Ministros de Estado | a direção superior da administração federal |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) sancionar, promulgar e fazer publicar | as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução |
| QUAIS OS 3 TIPOS DE DECRETOS (REGULAMENTOS) EMITIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Decretos (regulamentos) de execução, autorizados e autônomos |
| Decretos ou regulamentos de execução característica-finalidade-delegação | São atos normativos secundários, sendo editados para possibilitar a fiel execução de uma lei. Sua edição é competência indelegável do Chefe do Executivo. |
| Decretos ou regulamentos autorizados características-finalidade-vinculação | São atos regulamentares que complementam a lei, sendo a ela vinculados. |
| Decretos ou regulamentos autônomos características-finalidade-vínculo | São atos normativos primários que disciplinam a organização ou a atividade administrativa, extraindo sua validade diretamente da Constituição. |
| Decretos ou regulamentos autônomos delegação | Sua edição é competência delegável do Chefe do Executivo aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República. |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) dispor, mediante decreto, sobre: | a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) conceder | conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; essa é uma competência delegável do Presidente da República |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear 1/3 | dos Ministros do TCU, após aprovação prévia pelo Senado Federal |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear 2 membros | dentre os 6 do Conselho da República, sendo estes cidadãos brasileiros natos, com + de 35 anos de idade, todos com mandato de três anos, vedada a recondução Órgão que se pronuncia sem efeito vinculante |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) convocar e presidir | o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; |
| Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) prover e extinguir | os cargos públicos federais, na forma da lei |
| A quem é delegável a competência de Prover e desprover cargos públicos, assim como a extinção de cargos vagos | aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. |
| como poderá ser feita a extinção de cargos públicos ? | quando vagos, poderá ser feito por decreto autônomo. quando os cargos estiverem ocupados, a sua extinção dependerá de lei formal. |
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