Regimento Interno CMBH - Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Jeander Leite
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Regina Rodrigues
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Question Answer
Onde fica a sede da Câmara? No Palácio Francisco Bicalho, onde são realizadas suas reuniões.
É possível realizar reuniões da Câmara fora de sua sede? É proibida a realização de reuniões da Câmara fora de sua sede, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município.
O que deverá ser feito para que ocorra reunião fora da sede da Câmara? A Mesa deverá deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local.
Qual a data para instalação da legislatura? Dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, às 14 horas, independentemente de convocação.
Qual o objetivo da reunião de instalação da legislatura? Dar posse aos vereadores, eleger e dar posse à Mesa Diretora e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
Quem presidirá a reunião de instalação da legislatura? O último presidente da Câmara, se reeleito vereador, ou, na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
Quem receberá o prefeito e o vice-prefeito no Plenário, para que tome assento à mesa? Comissão de vereadores designada pelo presidente.
Qual o requisito para que os vereadores participem da reunião? Entregar cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral à Secretaria da Câmara até o dia 30 de dezembro do ano anterior.
Quem servirá como secretário da reunião de instalação da legislatura? Dois vereadores escolhidos pelo presidente.
Qual dos vereadores prestará o compromisso inicialmente? O vereador mais votado, a convite do presidente.
Quais são as 3 etapas do procedimento de posse dos vereadores? I - o vereador mais votado presta o compromisso. II- Um dos secretários faz a chamada dos vereadores por ordem alfabética para responder "assim o prometo" e assinar o termo de posse. III - O presidente os declara empossados.
O que o compromissando não poderá apresentar no ato da posse? Declaração oral ou escrita e nem ser representado por procurador.
Como é feita a eleição da Mesa da Câmara? Por cargo ou chapa e por votação nominal.
Qual o quórum de presença necessário para realização da eleição da mesa? Maioria dos membros da Câmara, comprovada através de chamada.
Como é o processo de inscrição dos vereadores para a Mesa da Câmara? A inscrição pode ser feita até a hora da eleição, por qualquer vereador, de chapa, completa ou não.
Em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, qual o critério adotado? Será eleito o mais idoso.
Se o presidente da reunião for eleito presidente da Câmara, quem lhe dará posse? O vice-presidente, já investido do cargo.
Quando a legislatura é declarada como instalada? Após empossada a Mesa.
De que é composta a legislatura? De sessões legislativas.
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