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Flashcards by Sheyla Travassos, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Como as atividades das associações poderão ser suspensas e dissolvidas? | Suspensas por determinação judicial. Dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. |
| A propriedade que estiver cumprindo função social poderá ser desapropriada? | Sim. com base na tutela do interesse público, em 3 hipóteses: necessidade pública, utilidade pública, ou interesse social. A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente, dar-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro. |
| Qual a diferença do princípio da legalidade e o da reserva do legal? | O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupie a submissão e o respeito á lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. |
| A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável? | Somente quando trabalhada pela família, a pequena propriedade rural, definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. |
| Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente? | Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Questão incorreta. |
| Qual é o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição? | XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; |
| Não se pode invocar direito adquirido contra? | |
| Qual a diferença entre EX-NUNC e EX-TUNC? |
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| Quais são os crimes imprescritíveis? |
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| Quais são os crimes inafiançáveis? |
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| Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia? |
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| Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia? |
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| Quais são as penas vedadas pela constituição federal(CF)? |
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| Quais são as penas admitidas pela constituição federal(CF)? |
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| Quais as hipóteses de extradição de brasileiros? |
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| Quais são os casos possíveis de prisão? |
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| O que é o habeas corpus? Qual sua finalidade? Quem pode impetrar?Qual o seu custo? |
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| Qual a finalidade do mandado de segurança? Quem pode impetrar(legitimados ativos)? É gratuito? Precisa de advogado? |
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| Quem é legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo? |
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| Qual a finalidade do mandado de injunção? quem pode impetrar? é gratuito? precisa de advogado? |
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| A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data? | O direito à obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é líquido e certo. Eventual violação a esse direito deverá ser sanada por mandado de segurança. Questão incorreta. |
| Diferencia naturalidade primária da secundária. |
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| como ocorre a naturalização? | a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; |
| São brasileiros natos...? | a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Menor, filho de brasileiro que venha morar no Brasil é considerado nato até completar a maioridade, depois tem que requerer. |
| Quais são os cargos privativos para brasileiros natos? |
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| Quem deve votar de forma obrigatória e facultativa? A quem é vedada a votação? |
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| Quais são as condições de elegibilidade? |
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| Quais são as idades mínimas para os cargos elegíveis? | a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. |
| Qual a diferença entre perda e suspensão de direitos políticos?Em quais hipóteses elas acontecem? | |
| (Cespe/2010/DPU) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime. V ou F? | A cassação de direitos políticos é vedada no ordenamento jurídico. Só é permitida a a perda ou suspensão(temporária). |
| Quais são os requisitos para instalação de CPI? |
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| Pode a CPI investigar mais de um fato? Podem existir mais de uma CPI simultaneamente? |
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| Quais são as características da imunidade formal dos parlamentares? |
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| Como as atividades das associações poderão ser suspensas e dissolvidas? |
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| Segundo a CF88 qual a duração de uma legislatura? Qual a duração de uma sessão legislativa? | Legislatura: 4 anos Sessão legislativa: 1 ano, começando dia 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. |
| Que dia começa uma sessão legislativa e quando ela termina? | 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro |
| Quais as principais características do presidencialismo? |
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| Qual é a forma de estado, forma de governo , regime político e sistema de governo adotados no Brasil? |
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| Quais as hipóteses de vacância para o cargo de presidente da republica? |
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| Quais as regras para eleição no caso de vacância do cargo de presidente e o vice não assuma? | |
| 2.(Funrio/2009/MPOG)Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: | o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. |
| Quais são os prazos para nova eleição de presidente da republica em caso de vacância(prazos, direto ou indireta, feita por quem)? | Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. |
| Quais são as garantias dos magistrados? |
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| Quais são as vedações impostas ao magistrados? |
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| Quais são as formas de estado, forma de governo, regime político e sistema de governo? | (Forma = República Federativa) Forma de Estado: Federação Forma de Governo: República Regime político: Democracia Sistema de Governo: Presidencialismo |
| Qual a diferença de chefe de estado e chefe de governo? |
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| qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais(Art.5º)? | Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas.Diz-se que as garantias são proteções para que se possa exercer um direito. |
| Quais são os direitos de primeira, segunda e terceira geração? Quais suas características? |
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| Qual a diferença entre plebiscito e e referendo? | plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade. |
| Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil? |
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| (Cespe/2011/TJ-ES) O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988. | O princípio da dignidade da pessoa humana, como todos os demais princípios constitucionais, não possui caráter absoluto. Questão incorreta. |
| Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? | I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. |
| Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? |
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Pense em um rapaz, de apelido CONGA, que tem
como OBJETIVO não ERRAr na PROva:
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| República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes : | I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. |
| Qual a diferença entre direitos e garantias fundamentais? | Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. |
| Quais as características da aplicabilidade das normas de eficácia Plena, Contida e Limitada? Dica: (direta ou indireta, imediata ou mediata, integral ou não integral(reduzida)) | |
| Quais as penas imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça e anistia? DICA( 3T e HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA) | |
| Quais são as penas vedadas e as permitidas no pela CF? | |
| Quem pode impetrar ação popular? | Só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo dos seus direitos políticos e civis. |
| Quais remédios constitucionais são gratuitos? Quando as certidões e assistência jurídica são gratuitas ? | |
| Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo? | a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. |
| Quais as hipóteses de extradição do brasileiro? | |
| Quais as hipóteses de prissão? | |
| Quais as atribuições delegáveis do presidente da república? (os ministros de estado, ao procurador-geral da república e ao advogado-geral da união) | |
| Quando ficará o presidente suspenso de suas atribuições? Durante o tempo de ? | |
| Quais as atribuições dos ministros de estado? | |
| de quem é a competência para julgar os ministros de estado no crime comum e de responsabilidade? | |
| Qual a categoria dos direitos de primeira, segunda e terceira geração? |
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