Created by Mayara Leles
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Question | Answer |
Quem é exercido o poder executivo | Governador com o auxílio dos Secretários de Estado do DF |
Como funciona as eleições no DF | juntamente com as eleições nacional, a cada 4 anos |
Condições de elegibilidade para Governador e Vice do DF? | nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no DF, filiação partidária, idade mínima de 30 anos, alistamento eleitoral (eleitor). |
Quantidade de votos para o Governador ser eleito | Maioria absoluta de voto do eleitorado, não computados os em branco e nulos. E se nenhum alcançar no primeiro turno, haverá nova eleição com os dois mais votados, considerando a maioria de votos válidos. |
Função do Vice-Governador | substituir o governador e suceder-lhe em caso de vaga. Auxiliar o governador sempre que for convocado para missões especiais. |
Governador e vice impedidos: linha sucessória | Presidente da CLDF, Presidente do TJDFT |
Governador e vice: declaração pública de bens | no ato da posse, anualmente e no término do mandato |
Governador e Vice-Governador precisam residir no DF? | Sim |
O Governador e o Vice não poderão,sem licença da Câmara Legislativa ausentar-se do DF por período superior a... | 15 dias, sob pena de perda do cargo. |
Autoridades do DF que não são indicadas pelo governador | Presidente do TJDFT, Procurador-Geral de Justiça - MPDFT |
Crimes de responsabilidade do governador do DF: enseja o impeachment | atos que atentem especialmente contra a existência da União e do DF, livre exercício do poder executivo e legislativo, exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, segurança interna do país e do df, probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento das leis e das decisões judiciais. |
Além do governador, autoridades que também podem cometer crimes de responsabilidade | sercretários de estado do df, dirigentes e servidores da apd e api, procurador-geral, comandante da pm e do cbm do df, diretor geral da pcdf |
Quem pode denunciar à CL o Governador, Vice e os Secretários por crime de responsabilidade? | qualquer cidadão, partido político, associação, entidade sindical |
Crime de responsabilidade? local de julgamento | CLDF |
Governador ficará suspenso de suas funções | nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ; nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Câmara Legislativa. |
Secretários de Estado: requisitos | brasileiros, maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos |
Competências dos Secretários de Estado | I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência; II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência; III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal; VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação. |
Os Secretários de Governo serão, nos crimes de comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo... | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios |
CONSELHO DE GOVERNO | órgão superior de consulta do governador do DF, que o preside |
Participam do Conselho de Governo | vice-governador, presidente da CL, líderes da maioria e da minoria na CL, procurador-geral do df, 4 cidadãos brasileiros natos, residentes no df há pelo menos 10 anos, maiores de 30 anos, todos com mandato de 2 anos, vedada a recondução, sendo 2 nomeados pelo Governador e 2 indicados pela CL |
Competência do Conselho de Governo | pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude. |
Funções essenciais à justiça | procuradoria-geral do df e defensoria pública do df |
Procuradoria-Geral do DF | ADVOGADO DO DF. Órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente. |
São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal | I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente; II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário. IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional. VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. |
Defensoria Pública do DF | instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado |
Defensoria Pública do DF: INCUMBÊNCIAS | orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados |
A DPDF possui autonomia... | FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA |
Princípios institucionais da DPDF | unidade, indivisibilidade e independência funcional |
Compete privativamente à DPDF | I sua organização e funcionamento; II criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios; III o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal. |
A segurança pública é dever do xxxx, mas direito e responsabilidade de xxx | Estado, todos |
Segurança pública se baseia nos seguintes princípios | I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade; II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública; III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção; IV - ênfase no policiamento comunitário; V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado. |
São objetivos da política de segurança pública: | I - a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo; II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária; III - o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres; IV - a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal. |
POLÍCIA CIVIL DO DF | órgão de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto crimes militares |
Princípios institucionais da PCDF | unidade, indivisibilidade, legalidade,moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos |
Compõem a estrutura administrativa da PC | institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação |
Legislação penitenciária | respeitar as regras da onu para tratamento dos presos e assegurado ao preso a defesa por meio de advogado (técnica) quando estiver respondendo a algum processo disciplinar |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN | entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. |
Compete ao DETRAN | o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários. |
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