DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Description

Flashcards on DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, created by Juliana Peruca on 10/06/2017.
Juliana Peruca
Flashcards by Juliana Peruca, updated more than 1 year ago More Less
Juliano Braga
Created by Juliano Braga over 9 years ago
Juliana Peruca
Copied by Juliana Peruca about 7 years ago
2
0

Resource summary

Question Answer
O QUE VEM A SER CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA? falsificar, fabricar, ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Na mesma pena incorre quem Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, ou introduzir na circulação moeda falsa.
O QUE VEM A SER CRIMES ASSIMILADOS AO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA? formar, nota, cédula ou bilhete com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir em nota, cédula ou bilhete recolhidos, sinal da sua inutilização, para restitui-los à circulação; restituir à circulação moeda, nota ou bilhete em tais condições ou recolhidos para o fim de inutilização. Pena de dois a oito anos e multa
Qual a figura qualificada para o crime de falsificação de moeda? Funcionário público, diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de papel moeda em quantidade superior à autorizada: RECLUSÃO DE TRÊS A QUINZE ANOS E MULTA Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava autorizada.
Show full summary Hide full summary

Similar

Art Movements
Julia Lee
GCSE PE - 2
lydia_ward
BIOLOGY B1 5 AND 6
x_clairey_x
Frankenstein by Mary Shelley
nina.stuer14
Hitler's Chancellorship
c7jeremy
French Essay Writing Vocab
caitlindavies8
Physics P3 Fashcards
Holly Bamford
GCSE REVISION TIMETABLE
TheJileyProducti
Periodic table - full deck of element symbols
Derek Cumberbatch
Rossetti Links
Mrs Peacock
Core 1.5 Mechanisms
T Andrews