DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER LEGISLATIVO - CONGRESSO NACIONAL

Flowchart nodes

• CONGRESSO NACIONAL

• Composição

• CÂMARA DEPUTADOS

• SENADO FEDERAL

• Compõe-se representante do POVO, proporcional nos E. DF. TERRITÓRIO

• 1 Legislatura 4 sessões legislativa Ordinária

• 1 Legislatura duração 4 anos

• Total de Deputados, proporcional população, nem uma UF terá:

• - 8 ou + 70 Deputados

• TERRITÓRIOS

• 4 DEPUTADOS

• Compõe-se representante dos E. DF. eleitos princípio majoritário 

• Estados e DF elegerão:

• 3 Senadores

• 8 Anos Mandato

• Renovação

• Por 1 e 2/3

• Cada 4 anos

• Cada Senador

• 2 Suplentes

• Atribuições

• Sanção do Presidente da República dispor sobre

• Sistema Tributário e rendas

• diretrizes orçamentárias, operações de crédito, dívida pública

• Fixação e modificação das Forças Armadas

• Planos e programas nacionais, regionais e  desenvolvimento

• Incorporação, subdivisão, Territórios ou Estados, ouvidas Assembleias

• transferência temporária da sede do Governo Federal

• Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

• montante da DÍVIDA MOBILIÁRIA federal

• telecomunicações e radiodifusão

• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL

• Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

• Autorizar Presidente  a declarar guerra, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional

• Autorizar o Presidente/Vice a se ausentarem do País, não exceder 15 dias

• Aprovar estado de defesa  intervenção federal, autorizar estado de sítio

• Sustar Atos Normativos do Executivo exorbitem do poder regulamentar

• Fixar os subsídios Presidente e Vice e dos Ministros de Estado

• Julgar anualmente contas Presidente apreciar relatórios planos de governo

• Fiscalizar e controlar, diretamente administração indireta

• Apreciar concessão e renovação de concessão emissoras de rádio e televisão

• Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

• Autorizar referendo  convocar plebiscito,desnecessário sanção Presidente

• autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais