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Artigo 86 - Constituição Federal 88
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Sobre julgamento de Crime de Responsabilidade no caso do Presidente da República
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Daniel Corbetta
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Câmara dos Deputados
Análise de Admissibilidade
1º
2º
3º
Presidente da Câmara dos Deputados
Comissão
Plenário
SIM
NÃO
Relatório
NÃO
Quórum 2/3 Voto Aberto SIM
Arquivo
Arquivo
Crime Comum
Crime de Responsabilidade
STF
Senado Federal
Relator
Aceitar
Rejeitar
Defesa
Arquivo
Crivo de Admissibilidade
Rejeitar
Aprovar
Arquivo
Maioria Simples
Julgamento
Não
Arquivo
Sim
Penas
Quórum 2/3
Voto Aberto
Perda do Cargo
Inabilitação por 8 anos (qualquer função pública).
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