1043931
Description
Mind Map by Jay Benedicto, updated more than 1 year ago
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Created by Jay Benedicto
over 10 years ago
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Aplicabilidade das normas constitucionais
- Eficácia Plena
- Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
- Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
- Eficácia Contida
- Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
- Ex.: É livre o exercício de qualquer
trabalho, atendidas as
qualificações profissionais
- Ex.: É livre o exercício de qualquer
trabalho, atendidas as
qualificações profissionais
- Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
- Eficácia Limitada
- Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
- princípio institutivo
- São aquelas que dependem de lei
- São aquelas que dependem de lei
- princípio programático
- Estabelecem programas a serem cumpridos
- Estabelecem programas a serem cumpridos
- Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
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