Poder Legislativo

1. Câmara dos Deputados

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   • 513 deputados 4 anos mandato sistema proporcional
   1. Mínimo 8 - Máximo 70
   2. Território - 4 Deputados
   3. autorizar 2/3 INSTAURAÇÃO PROCESSO Presid/Vice e Ministros
   4. Tomada de contas Presid se em 60 dias não apresentada ao CN
   5. regimento interno / funcionamento
   6. eleger membros Conselho República
2. Senado Federal

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   • 81 senadores 8 anos de mandato sistema majoritário
   1. Número fixo - 3 por estado
   2. processar/julgar responsabilidade

      Annotations:

      • Ministros, Comandantes crimes responsabilidade conexos com o do Presidente
      1. Presid/Vice
      2. Ministros STF, CNJ, CNMP, PGR e AGU
   3. aprovar cargos (sabatina)
   4. União, Estados e Municípios
      1. autorizar operações $$ externas
      2. fixar limites operações crédito
   5. regimento interno/funcionamento
   6. eleger membros Conselho República
   7. avaliar periodicamente Sistema Tributário Nacional
3. Regra geral: Deliberam por maioria de votos, presente maioria absoluta
4. Atribuições, dispor sobre:
   1. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
   2. Leis orçamentárias, dívida pública
   3. fixação e modificação efetivo Forças Armadas
   4. Planos/programas desenvolvimento
   5. Limites território, aéreo, marítimo e bens União
   6. áreas de Territórios e Estados
   7. Concessão de anistia
   8. transferência temporária sede Governo Federal
   9. criação/extinção de cargos, Ministérios e orgãos adm pública
   10. telecomunicações e radiodifusão
   11. matéria financeira, cambial, moeda
   12. subsídio ministros STF
5. Competência exclusiva

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   • Não precisam de sanção presidencial
   1. ratificar tratados e acordos internacionais
   2. autorizar declaração de guerra ou paz
   3. autorizar ausência Presidente/Vice qdo > 15 dias
   4. aprovar estado de defesa e intervenção federal
   5. autorizar o estado de sítio
   6. sustar atos normativos do Poder Executivo exorbitantes
   7. fixar subsídios Dep Fed, Senadores, Presid/Vice, Ministros Estado
   8. julgar contas prestadas Presid República
   9. escolher 2/3 membros TCU
6. FIscalização União - Adm Direta e Indireta

   Annotations:

   • Qualquer PJ pu PF que arrecade ou gerencie valores públicos
   1. contábil
   2. financeira e orçamentária
   3. operacional
   4. patrimonial
   5. auxílio Tribunal de Contas União

      Annotations:

      • TCU - 9 membros 1/3 Presid Republica - sabatina Senado 2/3 Congresso Nacional TCE - 7 membros
      1. apreciar contas do Presid. República
      2. inspeções e auditorias
      3. fiscalizar contas e aplicações
      4. aplicar sanções previstas em lei
      5. sustar ato impugnado

         Annotations:

         • No caso de contrato, o ato de sustação será adotado pelo CN
         1. No caso de contrato, quem susta é o CN
         2. Despesa irregular julgado CMO - CN quem pode sustar
      6. apreciar atos admissão pessoal e concessão de aposentadoria
         1. exceto cargo em comissão e melhorias posteriores
   6. Controle Externo

Annotations:

• prisão deve ser resolvido por voto da maioria da Casa respectiva

1. Casa pode sustar o andamento da ação

   Annotations:

   • § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

1. ter empresa com contrato Poder Pùblico
2. firmar contrato com PJ direito público
3. aceitar outro cargo público

   Annotations:

   • exceto Ministro de Estado, Gov Território, Secretário de Estado, de Pref Capital ou diplomática temporária
4. incompatível com decoro parlamentar
5. perda/suspensão direitos políticos
6. faltar 1/3 sessões ordinárias
   1. Perda de ofício ou provocação
7. condenação criminal transitada em julgado
8. Não perde se licença interesse particular (120d) ou saúde
9. MAIORIA ABSOLUTA na Casa