Poder Judiciário - Parte Geral

Orgãos Art. 92
1. STF
2. STJ
3. CNJ
4. Tribunais e Juízes Trabalho
5. TRF e Juiz Federal
6. Tribunais e Juízes Eleitorais
7. Tribunais e Juízes dos Estados
Estatuto Magistratura
1. Lei Complementar
Ingresso carreira
1. Juiz substituto
  1. Concurso
    1. Participação OAB
    2. 3 anos ativ. jurídica
  2. Promoção por entrância
    1. alternadamente
      1. antiguidade
        Tribunal só pode recusar voto fundamentado 2/3 membros
      2. merecimento
Subsídio
1. Tribunais Superiores
  1. 95% - STF
2. Demais escalonados
  1. Não pode > 95% Tribunais Superiores
Garantias dos juízes
1. vitaliciedade
  1. após 2 anos exercício
2. inamovibilidade
  1. salvo interesse público
    1. voto maioria absoluta do tribunal ou CNJ
3. irredutibilidade de subsídio
  1. ressalvado IR, Teto
Vedado aos juízes
1. outro cargo ou função
  1. salvo magistério
2. receber custas ou participação processo
3. atividade político-partidária
4. até 3 anos aposentadoria/exoneração
  1. exercer advocacia
Declarar inconstitucionalidade
1. Somente MAIORIA ABSOLUTA de seus membros
autonomia administrativa e financeira
Precatórios
1. Ordem cronológica
  1. Preferências
    1. Débitos alimentícios
      Annotations:
      - Salários, pensão, aposentadoria, indenização morte ou invalidez (responsabilidade civil estado)
      1. pagos com preferência demais débitos
        titulares 60 anos ou doença grave ou PCD (até o limite de 3x pequeno valor)
    2. Requisição Pequeno Valor
      Annotations:
      - Mínimo do teto pago pelo INSS
2. valor total + correções monetárias
3. credor pode ceder todo ou parte para terceiros
4. União pode assumir débitos precatórios UF, DF e Municípios

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	Created by Dani Maroubo about 7 years ago