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Cap - 01 INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
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CAP - 01 INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
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direito constitucional
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Vanderlei Braga
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Cap - 01 INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL
Espécies NORMATIVA, formada por 4 ELEMENTOS
2 - Lei e MP
3 - Decreto Presidencial
4 - Portarias
1 - Constituição Federal (CF/88)
Annotations:
1 - Norma mais importante do ordenamento Jurídico brasileiro; 2 - tem como seu guardião o STF;
Seus 4 ELEMENTOS são: PODO
Princípios Constitucionais
Direitos Fundamentais
Organização do Estado
Organização dos Poderes
Só pode ser alterada mediante EMENDA;
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