null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
1072041
Bens Públicos
Description
Concurso Fiscal Direito Constitucional (Competências constitucionais dos entes) Mind Map on Bens Públicos, created by fernandatta on 15/07/2014.
No tags specified
bens da união
bens dos estados
bens dos municípios
direito constitucional
competências constitucionais dos entes
concurso fiscal
Mind Map by
fernandatta
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
fernandatta
over 10 years ago
36
0
0
Resource summary
Bens Públicos
Terras devolutas
Regra
Dos Estados
Exceção
Da União
Se indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias Federais e à preservação ambiental
Ilhas fluviais e lacustres
Regra
Dos Estados
Exceção
Da União
Se Fizer limite com outros países
Lagos, rios e demais águas correntes
Regra
Dos Estados
Exceção
Da União
Se banhar mais de 1 Estado
Se fizer limite com outros países
Terrenos marginais e praias fluviais
Águas Subterrâneas ou superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito
Regra
Dos Estados
Exceção
Da União
Se na forma da lei decorrerem de obras da União
Ilhas Costeiras e oceânicas
Municípios
Quando for sede do Município
Estados
Quando estiver sob domínio do Estado
União
Quando for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal e nos demais casos.
Somente da União
Praias marítimas, os terrenos da marinha e seus acrescidos
Mar Territorial
Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
Recursos minerais, inclusive do subsolo
Potenciais de energia hidráulica
Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Cavidades naturais subterrâneas
Sítios arqueológicos e pré-históricos
Faixa de fronteira
Faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
Fundamental para defesa do território nacional
Ocupação e utilização deve ser reguladas em lei
Os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
Lucas Ávila
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
CONSTITUIÇÃO
Mateus de Souza
Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
Anaximandro Martins Leão
Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
Rômulo Campos
Espécies de Agente Público
Gik
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional I - Cartões para memorização
Silvio R. Urbano da Silva
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem
Poder Constituinte
Jay Benedicto
NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
daniel_cal
Browse Library