Parte 1 - Conceito da Lei 8112/90

Finalidade
1. Instituir Regime Juridico dos Servidores
  1. Servidor Público
    1. Civil da União
  2. Autarquias
    1. Inclusive as Especiais
  3. Fundação Pública
    1. Federais
Cargo Público
1. Conjunto de Atribuições e Responsábilidades do Servidor Público Federal
2. Caracteristcas
  1. Acessivel a todo brasileiro
  2. Criado e extinto por Lei
    1. Cargo extinto
      1. Ocupado por Servidor não estável
        EXONERAdO
      2. Ocupado por Servidor estável
        Posto em disponíbilidade
  3. Vencimentos pagos pelos cofres público
    1. Proibido serviço gratuíto...
      1. SALVO previsto em Lei.
3. Servidor Público
  1. Pessoa legalmente investida em cargo público.
  2. Possui vínculo estatutário
    1. Legal
      1. decorre de lei
    2. Unilateral
      1. Imposto ao servidor
    3. direito público
      1. Estado atua em supremácia
  3. Não pode firmar Convenção coletiva de trabalho
    1. Só para CLT
  4. Não há direito adquirido à regime jurídico
    1. Estatuto pode ser alterado por Lei e valerá para todos os servidores (novos e antigos)
  5. NÃO É:
    1. Empregado público
      1. Empresas Estatais
        Possui vínculo contratual
        Regido pela CLT
        Necessita concurso público
        Emprego público
        Empresas Públicas e Sociedade de economia mista
        Banco o Brasil Caixa Econômica Petrobras
    2. Servidor Temporário
      1. Não ocupa cargou ou emprego público
      2. Apenas exerce uma função pública
      3. Não precisa de concurso público
4. Cargo em Comissão
  1. Livre nomeação e exoneração
  2. Pode ser ocupada por qualquer cidadão
  3. Atividades de direção, Chefia e Assessoramento
5. Servidor Comissionado
  1. Função Comissionada
    1. Livre designação e dispensa
    2. Só pode ser ocupado por servidor efetivo
    3. Atividades de direção, Chefia e Assessoramento
Lei Ordinária Federal
NÃO SE APLICA
1. Agentes políticos
2. Militares
3. Servidores Temporários
4. Servidores Públicos do df, Estado e Municípios
5. Empregados Públicos

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