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Description
Flashcards by Isabelle Araujo, updated more than 1 year ago
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Created by Isabelle Araujo
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
| 1- Qual a finalidade da lei 8.112/90? | R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. |
| 2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei? | R- É a pessoa legalmente investida em cargo público. |
| 3- O que é cargo público? | R- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. -> servidor -> cargo -> atribuições |
| 4- Como são criados os cargos públicos? | R- São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. |
| 5- É possível ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a prestação de serviços gratuitos? | R- não, salvo os casos previstos em lei. |
| 6- Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso que serão reservadas aos portadores de deficiência? | R- 20%. |
| 7- Como se dará provimento aos cargos públicos? | R- mediante ato da autoridade competente de cada poder. |
| 8- Quando ocorre a investidura em cargo público? | R- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. |
| 9- Quais são os requisitos para investidura em cargo público? | • a nacionalidade brasileira; • o gozo dos direitos políticos; •a quitação com as obrigações militares e eleitorais; • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; • a idade mínima de dezoito anos; • aptidão física e mental. FÁCIL DE LEMBRAR: Ter nacionalidade, ser cidadão, ter escolaridade requerida, ser maior de idade, ser apto física e mentalmente |
| 10 - Estes requisitos são numerus clausus ( (número fechado "em latim)? | R- Não. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. |
| 11- Quais são as formas de provimento dos cargos públicos? | 4R + ANP • Readaptação • Recondução • Reintegração • Reversão • Aproveitamento • Nomeação • Promoção |
| 12- Quando a nomeação se fará em caráter efetivo? | R- quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. |
| 13- Quando a nomeação será em comissão? | R- quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino |
| 14- O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança? | R- sim, desde que seja interinamente e opte pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. |
| 15- Como será a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo? | R- depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. |
| 16- Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção? | R- serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. |
| 17- Como será o concurso público? | R- será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. |
| 18-Qual a condição para inscrição do candidato? | R- pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. |
| 19- Qual a validade do concurso público? | R- de ATÉ dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. |
| 20- Como se dará a publicidade do concurso? | R- através da publicação do edital contendo o prazo de validade e as condições de sua realização, no DOU e em jornal diário de grande circulação. |
| 21- Quando se poderá abrir novo concurso? | R- após o prazo de validade do anterior estiver expirado ou quando não mais houver aprovado em concurso anterior. |
| 22- Como se dará a posse? | R- Através da assinatura do respectivo termo. |
| 23- O que constará do termo de posse? | R- Do termo de posse constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. |
| 24- Qual o prazo para posse? | R- A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. |
| 25- Pode dar se posse por procuração? | R- sim, desde que ela seja específica. |
| 26- Quais casos em que o provimento se dá através da posse? | R- somente para provimento de cargo por nomeação haverá posse. |
| 27- Quais declarações apresentarão o servidor no ato da posse? | R- declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. |
| 28-O que acontece se a posse não ocorre em 30 dias da data de publicação do provimento? | R- Será tornado sem efeito o ato de provimento. |
| 29- A posse depende de prévia inspeção médica? | R- sim. |
| 30- O que é exercício? | R- é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. |
| 31- Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício? | R- esse prazo é de 15 dias a contar da data da posse. |
| 32- O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo? | R- Será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança. |
| 33- Quem dará exercício ao servidor? | R- A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. |
| 34- Qual o prazo para início do exercício de função de confiança? | R- a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação. Vejam que para a função de confiança o prazo para o início do exercício é diferente daquele dos cargos efetivo (pergunta 31). Resumindo temos: PROVIMENTO -> até 30 dias depois: POSSE -> até 15 dias depois: EXERCÍCIO: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. |
| 35- Como é contado o tempo de exercício em caso de promoção? | R- A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. |
| 36- Qual o prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo de servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido? | R- No mínimo, de dez e, no máximo, de 30 dias contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. |
| 37- E se o servidor estiver em licença ou afastado legalmente? | R- O prazo será contado a partir do término do impedimento. OBS: É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos em caso de mudança de sede de exercício nas circunstâncias apontada acima. |
| 38- Como será estabelecida a jornada de trabalho do servidor? | R- Ela será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente. |
| 39- Qual será a jornada de trabalho do ocupante de cargo em comissão ou função de confiança? | R-Ele se submeterá ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. |
| 40- E quanto à duração de trabalho estabelecida em leis especiais? | R- Não se aplica a disposto na lei 8.112/90 e, sim a duração estabelecida nas leis especiais. |
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