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Description
Mind Map by Loaynne campos , updated more than 1 year ago
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Created by Loaynne campos
about 7 years ago
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Transação Penal
- Competência Juizado Especial Criminal
- Cidadão
- Direito ao Beneficio da Transação Penal
- Critérios necessários
- Bons Antecedentes
- Primário
- Boa conduta na Sociedade
- Bons Antecedentes
- Critérios necessários
- Direito ao Beneficio da Transação Penal
- Cidadão
- Artigo 76, Lei 9.099
- Representação
- Crime Ação Penal Pública
Incondicionada
- MP propõe ação imediata
- Acusado + MP
- Proposta
- § 2° Não se Admitirá
- I- Crime por pena privativa de
liberdade
- II- Beneficiado antes de 5
anos
- III - Não apresentar Critérios
Necessários
- I- Crime por pena privativa de
liberdade
- § 3° Aceita
- Apreciação do Juiz
- § 4°aplicará
- Pena Restritiva de
direitos
- Multa
- § 1° Juiz poderá reduzir à metade
- § 1° Juiz poderá reduzir à metade
- § 5° Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
- Pena Restritiva de
direitos
- § 4°aplicará
- Apreciação do Juiz
- § 2° Não se Admitirá
- Proposta
- Acusado + MP
- Representação
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