null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
11479379
Transação Penal
Description
Processo Penal II Mind Map on Transação Penal, created by Loaynne campos on 20/11/2017.
No tags specified
processo penal ii
processo penal ii
Mind Map by
Loaynne campos
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Loaynne campos
over 6 years ago
12
0
0
Resource summary
Transação Penal
Competência Juizado Especial Criminal
Cidadão
Direito ao Beneficio da Transação Penal
Critérios necessários
Bons Antecedentes
Primário
Boa conduta na Sociedade
Artigo 76, Lei 9.099
Representação
Crime Ação Penal Pública Incondicionada
MP propõe ação imediata
Acusado + MP
Proposta
§ 2° Não se Admitirá
I- Crime por pena privativa de liberdade
II- Beneficiado antes de 5 anos
III - Não apresentar Critérios Necessários
§ 3° Aceita
Apreciação do Juiz
§ 4°aplicará
Pena Restritiva de direitos
Multa
§ 1° Juiz poderá reduzir à metade
§ 5° Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
Iris Legramante
Direito Processual Penal - Das provas
Caique Machado
JaRod and Will
JaRod Hall
Transforming Graphs
james_hobson
IGCSE Electrolysis
Anna van W
Musical Symbols
kcollins3
An Inspector Calls - Inspector Goole
Rattan Bhorjee
Classification
rebeccachelsea
Chemistry GCSE
frimpongr
Jane Eyre
sennahlee
Phân tích thiết kế hướng đối tượng
Bùi Phi
Browse Library