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Direitos Humanos
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Direitos Humanos 1
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humanos
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direitos humanos
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Claudia Fernandes
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Claudia Fernandes
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Direitos Humanos
São direitos do homem ou fundamentais previstos em documentos internacionais
Um Tratado de Direitos Humanos pode ter um documento principal e documentos adicionais
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
Princípio da Universalidade
Em regra sempre prevalece a universalidade dos direitos
Princípio da Indivisibilidade
Todos os Direitos Humanos formam um Único corpo de Normas
Os Direitos Completam-se
Interdependencia
Os direitos estão ligados entre si
Inter-relacionalidade
Não há hierarquia entre os direitos e sistemas de proteção (ONU; OEA)
Historicidade
Refletem a História(Relacionam-se ao Desenvolvimento Histórico)
ATENÇÃO - ATUALIDADE
Crimes Cibernéticos (racismo e pedofilia) - REDES SOCIAIS, Emails e chats fechados -
Princípio da Vedação do Retrocesso (efeito Cliquet)
Os direitos humanos não podem ser perdidos- Se um direito sair do sistema jurídico não pode mais voltar
Uma vez garantido o Direito do indivíduo não é permitido sua diminuição
Limitabilidade
Em algumas situações especiais os direitos humanos são limitados
Direitos NÃO são ABSOLUTOS
Imprescritibilidade
Não se sujeitam ao tempo ( sempre serão válidos - anteriores, concomitantes ou posteriores a nós)
Desaparecimento Forçado- Delito Permanente. Não sofrem alteração com o passar do tempo
Princípio da Inviolabilidade
Não podem ser violados
Princípio da Renunciabilidade
Não podem ser renunciados
Indisponibilidade
Não se pode abrir mão dos Direitos Humanos
Inalienáveis
Princípio da Complementaridade
Devem ser interpretados em Conjuntos
Não há hierarquia entre Princípios
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