11840953
Description
Mind Map by Max Sphorza, updated more than 1 year ago
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Created by Max Sphorza
almost 7 years ago
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Colaboração Premiada
- Investigação
- Processo
- Tempo de pena: O MP não pode
negociar/prometer que o
apenado irá cumprir a pena no
regime fechado, semi-aberto. O
que se pode fazer é reduzir a
pena de 1/3 a 2/3
- Nula de pleno direito
qualquer pactuação
relacionada ao regime.
Pode negociar somente o
quantum de pena.
- Nula de pleno direito
qualquer pactuação
relacionada ao regime.
Pode negociar somente o
quantum de pena.
- Tempo de pena: O MP não pode
negociar/prometer que o
apenado irá cumprir a pena no
regime fechado, semi-aberto. O
que se pode fazer é reduzir a
pena de 1/3 a 2/3
- Execução
- Pode negociar o
regime de
cumprimento de
pena
- Pode negociar o
regime de
cumprimento de
pena
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