Lei de acesso à informação

Deve ser respeitada
1. Pela União, Estados, Municipios e Distrito Federal
2. Poderes Executivos (administração direta e indireta), Judiciário e Legislativo
3. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para atividades de interesse público
Regra tudo o que o Governo faz deve ser divulgado
A publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
Acesso à informação
1. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
2. Sobre o local onde poderá ser encontrada
3. Informação contida em registros ou documentos
4. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
5. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
6. atividades exercidas pelos órgãos e entidades
7. não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Resource summary

	Created by Gustavo Fontolan almost 7 years ago