Direito Civil

Parte I
1. Introdução ao Direito Civil
  1. O Direito Civil tem campo de abrangência residual
  2. O Direito Civil trata apenas das relações do direito privado
  3. Eficácia Vertical das normas é aplicada nas relações entre Estado e Particulares.Enquanto a Eficácia Horizontal trata das relações entre particulares.
  4. O diálogo das fontes pode ser:
    1. Subsidiário - ocorre quando uma norma complementa a outra.
    2. Sistemático: quando uma norma de um sistema não poderá atingir a norma de outro.
    3. Influências recíprocas: a lei geral influencia a especial, bem como a recíproca é verdadeira.
  5. LINDB
    1. As sentenças estrangeiras só serão aplicadas em território nacional se respeitarem os bons costumes, a soberania nacional e a ordem pública
    2. Em território estrangeiro, a lei nova começará a vigorar 3 meses depois da publicação
    3. Os Estados poderão determinar seu próprio período de vacância nas leis estaduais
    4. A lei poderá ter vigência temporária
    5. Há diferença entre eficácia e vigência. A lei poderá ser vigente, mas ineficaz.
    6. Ab-rogação quando a lei revogar por inteiro a anterior. Derrogação quando revogar parcialmente.
    7. Caso a lei seja a par de alguma já existente, não ocorrerá revogação.
    8. Repristinação não é automática, mas não é proibida.
    9. Aporia do Direito: analogia, costumes e princípios gerais.
      1. Critérios legislativos, ontológicos, axiológicos
      2. Equidade
  6. Critério hierárquico, específico e temporal.
    1. Caso ocorra antinomia de segundo grau, prevalecerá a específica e anterior em relação a geral e posterior.
  7. Aplicação da lei no tempo
    1. Intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas
      1. Teoria objetiva
      2. Ato jurídico perfeito é aquele que já reuniu todos os elementos de sua existência (vontade,agente,objeto e forma)
        O ato jurídico aperfeiçoado é aquele em que não houve exaurimento, podendo lei que seja de interesse público coagir as relações erigidas neste tempo
      3. Direito Adquirido é aquele cujo os termos prefixados não podem ser alterados pela parte e já foram consumados
    2. Irretroatividade
    3. Retroatividade mínima - Art. 2035 CC
    4. Retroatividade média - Lei 8411/92 - DPVAT

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